Execução Fiscal 5058926-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5058926-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058926-40.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO GROISMAN ODONTOLOGIA ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARIO GROISMAN ODONTOLOGIA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 110.537,52, inscrito em dívida ativa sob os ns. 70224010485-50, 70224004581-60, 70224019394-71 e 70224019403-05. No evento 12, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade das CDAs, uma vez que inexistem quaisquer comprovantes de intimação nos processos administrativos 14966 247532/2024-91, 14966 121310/2024-49, 10136 444691/2024-53 e 14966 481030/2024-97 que dão suporte às aludidas CDAs, em notória violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos da publicidade e da motivação que devem revestir a atividade administrativa, o que afasta, ainda, a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Alega, por fim, que as CDAs não apresentam os requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 202 e 203 do CTN. Procuração juntada no evento 20. Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 23, defende a regularidade das CDAs. Vieram os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade, na hipótese dos autos, verifico que as CDAs são claras quanto à natureza da dívida, constando a data da inscrição, o valor do débito, a competência, a atualização monetária e os acréscimos moratórios, estando ainda instruída com o discriminativo do débito, bem como a legislação que a fundamenta devidamente especificada, além da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei. Sendo assim, tenho que as alegações genéricas feitas pela parte executada caem por terra com a simples leitura da CDA, que atende aos requisitos exigidos tanto pela Lei 6.830/80, quanto pelo Código Tributário Nacional, não afetando os requisitos de certeza e liquidez do título executivo que lastreia o presente feito. Com relação à ausência de intimação no Processo Administrativo, verifico que as CDAs objeto de execução foram constituídas por meio de declarações de tributos prestadas pelo próprio sujeito passivo, segundo o qual as dívidas têm origem em declaração fiscal com natureza de confissão de dívida, tratando-se, portanto, de tributos declarados e confessados pelo próprio devedor, mas não recolhidos ao erário. Nesses casos, é dispensada instauração de procedimento administrativo, já que "(...) No que diz respeito à ausência de processo administrativo, o entendimento do Tribunal de origem, de que o crédito exequendo foi constituído mediante declaração, dispensando a necessidade de notificação do contribuinte e instauração de processo administrativo, não difere ao da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada em sua Súmula 436, segundo a qual a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (...)" (AGARESP nº 533917, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, DJE 27/10/2015). Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a entrega da declaração ou de outro documento equivalente pelo contribuinte é ato de constituição do crédito tributário, o que elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, caso não haja o pagamento integral do tributo, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.” Assim, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa em face da ausência de processo administrativo. Do mesmo modo, cabe ressaltar que a própria legislação de regência não prevê a necessidade de juntada do processo administrativo como requisito para a propositura da execução fiscal (art. 6º da Lei nº 6.830/80). Com efeito, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei n° 6.830/80), somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite (parágrafo único, art. 3º, da LEF). Assim, caberia à excipiente a realização dessa diligência, ônus que lhe cabe nos termos do art. 16, §2º da LEF, sendo certo que em sede de exceção de pré-executividade não há que se falar em instrução probatória. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. (pol)

06/10/2025, 00:00

Outras Decisões

03/10/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058926-40.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO GROISMAN ODONTOLOGIA ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) DESPACHO/DECISÃO Anote-se provisoriamente. Intime-se a parte executada para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração. Prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração da peça do evento 12. Cumprido, dê-se vista à parte exequente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 30 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Entretanto, não havendo cumprimento, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível para a satisfação integral de seu crédito. Prazo de 30 dias.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 16:28

Mero expediente

24/06/2025, 16:19

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 12:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 00:00