Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009621-55.2023.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009621-55.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009621-55.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: THIAGO LINS MONTEIRO REQUERENTE: PATRICIA SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 14/05/2026 - Juntado(a)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009621-55.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: PATRICIA SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Evento 110: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 130.329.187-82, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 110 (evento 110, CONHON2). Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no evento 109, ANEXO2 e a concordância da parte autora manifestada no evento 110, PET1, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 13 da Resolução nº 983 de 18/03/2026, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 983/2026, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009621-55.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: PATRICIA SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 97, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 19:53

Mudança de Classe Processual

19/11/2025, 16:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/10/2025, 08:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/10/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009621-55.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: PATRICIA SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a conceder à autora a pensão por morte vitalícia, instituída por Sebastião Alves de Souza, a partir da citação (01/09/2023), nos termos da fundamentação supra, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos até a implantação do benefício em sede de tutela de urgência e seu efetivo pagamento. Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Os atrasados deverão ser corrigidos desde quando devidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, observados os índices e percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. Ressalta-se que, por ora, este juízo entende pela aplicação da EC nº 136 de 09 de setembro de 2025 somente a partir da expedição dos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal.

21/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

20/10/2025, 17:49

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

29/07/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009621-55.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: PATRICIA SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que aqueles que optarem pela modalidade de audiência virtual deverão se assegurar da qualidade de sua conexão da internet, bem como do funcionamento de seus equipamentos (áudio, microfone, câmera), sendo de responsabilidade do usuário. Por fim, o acesso remoto à audiência de conciliação, instrução e julgamento deverá ser realizado através dos dados abaixo: Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/83181258426?pwd=kDQ7kVjy6jhr17LzhJ9uz4FuZXxguk.1 ID da reunião: 831 8125 8426 Senha: 639903

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009621-55.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: PATRICIA SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária através da qual pretende a parte autora a condenação do INSS a conceder benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira de Sebastião Alves de Souza, falecido em 17/04/2023. Aduz que "conheceu o falecido 10/12/2009 e formalizaram a união estável em 2019, desta forma, convivendo mais de 10 anos com o falecido". Contestação do INSS no Ev. 22, requerendo a improcedência do pedido. Ante a ausência de resposta da ré BEATRIZ DE MELO SOUZA, filha menor de 21 anos do instituidor, foi decretada sua revelia no Ev. 44. Citada a ré ELIZABETH APARECIDA DE MELO, ex-cônjuge do instituidor, não foi apresentada contestação, motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação de revelia (Ev. 63). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência de contestação pela ré ELIZABETH APARECIDA DE MELO, devidamente citada no evento 59, PRECATORIA1, decreto sua revelia. No que tange à comprovação da qualidade de dependente da autora, vale ressaltar que a morte da segurada se deu na vigência do disposto no artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, que traz a seguinte redação: "§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." Desse modo, para a satisfação da tarifação legal é necessária a existência de início de prova material não superior a 24 meses antes do óbito, de modo que, no presente caso, o início de prova material da união estável deve ser buscado no período entre 17/04/2021 a 17/04/2023. Ademais, a lei não estabeleceu um número mínimo de provas ou mesmo especificou quais documentos poderiam consubstanciar esse início de prova. Verifica-se que a parte autora juntou aos autos, entre outros, os seguintes documentos: 1. Faturas bancárias em nome do falecido, datadas de 08/20202 a 03/2023, (evento 1, END10), e fatura de energia elétrica em nome da autora, com histórico de consumo desde 07/2022 a 07/2023(evento 1, END22), ambos no mesmo endereço: Rua Arídio Martins, 50, Ap. 602, Bl.12, Fátima, Niteroi-RJ. Os documentos são anteriores ao óbito e se encontram dentro do limite legal de dois anos. Assim, presente o início de prova material contemporânea dos fatos, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025, às 14h00min, de forma semipresencial. Ficam as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando limitadas ao número de 03 (três) e seu rol, com qualificação, deverá ser apresentado em até 02(dois) dias antes da realização da audiência. Caso seja necessária a intimação de alguma testemunha, a parte deverá fornecer a sua qualificação, número de telefone e endereço de eletrônico a fim de viabilizar a comunicação telemática. Fiquem cientes, ainda, que poderá ser requerida da modalidade audiovisual, a ser realizada através da plataforma Zoom. Para tanto, são necessários os seguintes requisitos básicos: 1) Computador, tablet ou smartphone com câmera; 2) Internet com banda larga; Para aqueles que optarem pela modalidade de audiência virtual deverão se assegurar da qualidade de sua conexão da internet, bem como do funcionamento de seus equipamentos (áudio, microfone, câmera), sendo de responsabilidade do usuário. Ressalte-se que a parte autora e a testemunhas deverão permanecer em lugares distintos, não podendo haver comunicação entre os depoentes durante todo o ato processual. Destaco, ainda, que todos, incluindo as testemunhas, deverão estar adequadamente trajados e em local compatível com solenidade do ato e com a dignidade da Justiça. Todos também deverão estar conectados no link, a ser oportunamente disponibilizado nos autos, com seu próprio equipamento, com o documento de identificação em mãos para a correspondente qualificação. Após, as testemunhas serão colocadas no lobby virtual (sala de espera virtual) aguardando seu momento de depor. Por fim, eventual impossibilidade de comparecimento pela parte autora deverá ser comunicada com antecedência. Caso a impossibilidade não possa ser informada antes da realização da audiência, a ausência deverá ser justificada em até 48 horas, após a realização do ato, com comprovação DOCUMENTAL, independentemente de intimação, sob pena de EXTINÇÃO. Qualquer dúvida técnica ou informação complementar poderá ser obtida através do e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para ciência.

Mero expediente

21/05/2025, 15:08

Mero expediente

29/10/2024, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009621-55.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: PATRICIA SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 97, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009621-55.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: PATRICIA SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária através da qual pretende a parte autora a condenação do INSS a conceder benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira de Sebastião Alves de Souza, falecido em 17/04/2023. Aduz que "conheceu o falecido 10/12/2009 e formalizaram a união estável em 2019, desta forma, convivendo mais de 10 anos com o falecido". Contestação do INSS no Ev. 22, requerendo a improcedência do pedido. Ante a ausência de resposta da ré BEATRIZ DE MELO SOUZA, filha menor de 21 anos do instituidor, foi decretada sua revelia no Ev. 44. Citada a ré ELIZABETH APARECIDA DE MELO, ex-cônjuge do instituidor, não foi apresentada contestação, motivo pelo qual a parte autora requereu a decretação de revelia (Ev. 63). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência de contestação pela ré ELIZABETH APARECIDA DE MELO, devidamente citada no evento 59, PRECATORIA1, decreto sua revelia. No que tange à comprovação da qualidade de dependente da autora, vale ressaltar que a morte da segurada se deu na vigência do disposto no artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, que traz a seguinte redação: "§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." Desse modo, para a satisfação da tarifação legal é necessária a existência de início de prova material não superior a 24 meses antes do óbito, de modo que, no presente caso, o início de prova material da união estável deve ser buscado no período entre 17/04/2021 a 17/04/2023. Ademais, a lei não estabeleceu um número mínimo de provas ou mesmo especificou quais documentos poderiam consubstanciar esse início de prova. Verifica-se que a parte autora juntou aos autos, entre outros, os seguintes documentos: 1. Faturas bancárias em nome do falecido, datadas de 08/20202 a 03/2023, (evento 1, END10), e fatura de energia elétrica em nome da autora, com histórico de consumo desde 07/2022 a 07/2023(evento 1, END22), ambos no mesmo endereço: Rua Arídio Martins, 50, Ap. 602, Bl.12, Fátima, Niteroi-RJ. Os documentos são anteriores ao óbito e se encontram dentro do limite legal de dois anos. Assim, presente o início de prova material contemporânea dos fatos, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025, às 14h00min, de forma semipresencial. Ficam as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando limitadas ao número de 03 (três) e seu rol, com qualificação, deverá ser apresentado em até 02(dois) dias antes da realização da audiência. Caso seja necessária a intimação de alguma testemunha, a parte deverá fornecer a sua qualificação, número de telefone e endereço de eletrônico a fim de viabilizar a comunicação telemática. Fiquem cientes, ainda, que poderá ser requerida da modalidade audiovisual, a ser realizada através da plataforma Zoom. Para tanto, são necessários os seguintes requisitos básicos: 1) Computador, tablet ou smartphone com câmera; 2) Internet com banda larga; Para aqueles que optarem pela modalidade de audiência virtual deverão se assegurar da qualidade de sua conexão da internet, bem como do funcionamento de seus equipamentos (áudio, microfone, câmera), sendo de responsabilidade do usuário. Ressalte-se que a parte autora e a testemunhas deverão permanecer em lugares distintos, não podendo haver comunicação entre os depoentes durante todo o ato processual. Destaco, ainda, que todos, incluindo as testemunhas, deverão estar adequadamente trajados e em local compatível com solenidade do ato e com a dignidade da Justiça. Todos também deverão estar conectados no link, a ser oportunamente disponibilizado nos autos, com seu próprio equipamento, com o documento de identificação em mãos para a correspondente qualificação. Após, as testemunhas serão colocadas no lobby virtual (sala de espera virtual) aguardando seu momento de depor. Por fim, eventual impossibilidade de comparecimento pela parte autora deverá ser comunicada com antecedência. Caso a impossibilidade não possa ser informada antes da realização da audiência, a ausência deverá ser justificada em até 48 horas, após a realização do ato, com comprovação DOCUMENTAL, independentemente de intimação, sob pena de EXTINÇÃO. Qualquer dúvida técnica ou informação complementar poderá ser obtida através do e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para ciência.

26/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência em Parte

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(23)