Procedimento do Juizado Especial Cível 5002841-80.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002841-80.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIONAI TEIXEIRA LEAO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos fichas financeiras referentes aos valores recebidos à título de auxílio-alimentação que pretende ver incluídos no cálculo do benefício. Tudo cumprido, vista ao réu. Após, voltem conclusos.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002841-80.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS AUTOR: ELIONAI TEIXEIRA LEAO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 25/09/2025 - COMUNICAÇÕES

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002841-80.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIONAI TEIXEIRA LEAO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando que até a presente data não houve cumprimento da decisão do Evento 27, determino a busca e apreensão do processo administrativo referente ao NB 181.615.539-7, a fim de providenciar as cópias do P.A. Com a juntada do processo administrativo, dê-se vista às partes para manifestação em 5 (cinco) dias.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 17:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/07/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002841-80.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIONAI TEIXEIRA LEAO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 12. indefiro. O caso em comento não se insere em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo. Além disso, não se trata de "dados sensíveis", nos termos previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 189, caput, do CPC preveem o dever de publicidade dos atos do poder judiciário, garantia fundamental relacionada ao controle da atividade jurisdicional e à legitimidade democrática das decisões judiciais, sendo certo que seu afastamento somente deve se dar em situações excepcionalíssimas. É importante destacar que o acolhimento do entendimento do autor, com a decretação de sigilo pelos motivos suscitados, poderia por equiparação levar à decretação de sigilo em quase todos os processos que tramitam nessa Vara, o que se mostra manifestamente irrazoável, violando de forma sistêmica o princípio da publicidade. Intimem-se. Sem prejuízo, intime-se a CEAB para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 181615539-7, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do P.A, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Após, voltem conclusos.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002841-80.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS AUTOR: ELIONAI TEIXEIRA LEAO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 24/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 9 - 10/04/2025 - Determinada a citação

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/04/2025, 16:00

Mero expediente

31/03/2025, 09:00

Distribuição (sorteio)

27/03/2025, 13:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00