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Procedimento do Juizado Especial CívelLicença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)Licenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

JADIR JOSE VIEIRA

CPF 005.***.***-53

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

DAYENNE NEGRELLI VIEIRA

OAB/ES 007840•Representa: ATIVO

LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA

OAB/ES 006312•Representa: ATIVO

LUIS FELIPPE ZADIG MANGA SILVA

OAB/ES 037106•Representa: ATIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

04/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

25/01/2025, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

Transitado em Julgado

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5017797692022402500120231128143958

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

legal