Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027265-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027265-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027265-43.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANDRE LUIS XAVIER ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as manifestações apresentadas nos eventos 56.1 e 57.1 e considerando a divergência entre as partes em relação ao quantum debeatur, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para que retifique ou ratifique os cálculos apresentados por elas nos eventos 37.2 e 56.2, observando-se os parâmetros da sentença de evento 27.1 e a documentação colacionada nos eventos 37.4 a 37.15. Com a vinda dos cálculos, não havendo esclarecimentos a serem prestados pelo Juízo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027265-43.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANDRE LUIS XAVIER ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentado no evento 45.1 e concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para apresentar sua manifestação nos autos. INDEFIRO o pedido da parte exequente formulado no evento 47.1, para a homologação dos cálculos apresentados por ela no evento 37.2. Sua conta não pode ser homologada, pois não veio acompanhada da retificação das declarações de renda do período exequendo. Não é possível simplesmente devolver os valores retidos, pois a repetição do indébito depende da apuração do montante devido/pago em cada ano, inclusive com abatimento de eventuais restituições. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

Outras Decisões

28/01/2026, 14:51

Outras Decisões

06/10/2025, 16:26

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/09/2025, 18:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/09/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027265-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIS XAVIER ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Em face de todo o exposto: HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídico-tributária referente à incidência do IRPF a partir de 18/07/2018 sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, diante da isenção concedida pelo artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/8 8. 27/03/2020 Custas ex lege. Sem honorários, nos termos da fundamentação; Sentença não sujeita ao reexame necessário (496, § 3º, I, do CPC). Intimem-se.

18/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

17/07/2025, 16:55

Mero expediente

13/06/2025, 12:12

Mero expediente

04/04/2025, 14:51

Antecipação de tutela

27/03/2025, 17:06

Distribuição (sorteio)

27/03/2025, 12:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00