Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0003137-10.2003.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
APELADO: K R D FARIA & CIA LTDA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): WANDIRA MANHAES DA CUNHA (OAB RJ031309)
APELADO: KATIA REGINA DUTRA FARIA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): WANDIRA MANHAES DA CUNHA (OAB RJ031309)
EMENTA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. MONTANTE INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUSPENSÃO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA RESOLUÇÃO N° 547 DO CNJ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 244), nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de K R D FARIA & CIA LTDA e KATIA REGINA DUTRA FARIA, objetivando a cobrança de multa no valor total de R$ 5.186,40 conforme CDA (Evento 210).
2. A controvérsia consiste na análise da aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, por ocasião da extinção de execuções fiscais de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como pelo fato da demanda fiscal ficar suspensa por mais de um ano em virtude da não localização do executado ou de seus bens.
3. Com base na tese fixada pelo Tema 1.184 do STJ, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, determinou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, nos casos de feitos suspensos há mais de um ano sem que haja a efetiva localização do executado ou de bens de sua titularidade passíveis de penhora.
4. A execução foi proposta em 2003. A parte executada foi citada no Evento 211, fls. 07 e houve penhora parcial no Evento 212, fls. 31, e no Evento 214, fls. 07/11, porém não alcançando o valor total da dívida, sendo o apelante intimado da última penhora infrutífera nos Eventos 190 e 198 em 11/01/2018. Regularmente intimado para manifestação quanto à Resolução n.º 547, do CNJ (Evento 222), o conselho apresentou petição defendendo a não aplicação da referida resolução ao presente caso (Evento 233).
5. Uma vez que o débito em cobrança não alcança o montante previsto no art. 1º, §1º, da Resolução n.º 547 do CNJ, e que a execução fiscal encontra-se suspensa há mais de um ano em razão da não localização do executado ou de seus bens, é correta a pronta extinção do feito por ausência do interesse de agir. Frise-se que medidas efetivadas nos autos que não importem em efetiva localização de bens não se prestam a obstar a aplicação da norma aludida.
6. Não há que se falar que o CNJ extrapolou os limites constitucionais regulamentares, já que a referida norma não cria obstáculo intransponível para o prosseguimento das execuções fiscais, mas apenas prevê, de pleno acordo com a Lei n° 12.514/2011 e com a tese fixada no Tema 1.184 do STJ, a necessidade de comprovação de que o exequente tenha efetivado esforços, após decorrido o prazo de suspensão do feito, no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora.
7. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.