Embargos à Execução Fiscal 0018451-50.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 0018451-50.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018451-50.2013.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RPR PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO(A): PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ062282) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência e chamo-o à ordem. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por RPR PUBLICIDADES LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando a extinção da execução fiscal n. 0512579-65.2011.4.02.5101. Para amparar sua pretensão, sustenta, em suma, que "o débito ora em execução já foi integralmente quitado pela Embargante através de financiamento administrativo". Petição inicial instruída com os documentos dos Eventos 1 e 17. No Evento 24, decisão recebendo os embargos e intimando a executada para apresentar impugnação. No Evento 29, a União apresenta impugnação aos embargos. No Evento 47, sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No Evento 57, requerimento de levantamento de restrição Renajud. No Evento 64, a União informa que o DEBCAD 392939673 foi quitado através do parcelamento, razão pela qual a ação deve ser extinta sem apreciação do mérito. No Evento 67, despacho/decisão determinando a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da petição do Evento 57 No Evento 57, o sr. PEDRO PAULO MOREIRA, arrematante, requer seja realizada baixa no sistema Renajud em relação ao veículo veículo VW GOL TREND, ano 2011, modelo 2012, placa KOA 4487. Nos autos da execução fiscal embargada (n. 0512579-65.2011.4.02.5101) consta extrato Renajud e certidão datados de maio de 2025 que informam a inexistência de constrição feita por este Juízo sobre o veículo VW GOL TREND, ano 2011, modelo 2012, placa KOA 4487 (Eventos 112 e 113). Assim, nada a prover sobre o requerimento formulado no Evento 57 destes embargos. 2. Da atual situação processual e da petição da União no Evento 64 Embora o feito tenha sido concluso para julgamento, não se trata de hipótese de prolação de sentença no presente momento processual. A União, no Evento 64, informa que informa que o DEBCAD 392939673 foi quitado através do parcelamento, razão pela qual a ação deve ser extinta sem apreciação do mérito, com a condenação da embargante nas verbas sucumbenciais. Entretanto, os presentes embargos já haviam sido extintos sem resolução de mérito pela sentença proferida no Evento 47, transitada em julgado em 28/06/2019 (Evento 55). Assim, nada mais havendo a prover em decorrência do pagamento do débito objeto da execução fiscal (a qual, inclusive, também já foi extinta em decorrência do pagamento), dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se as partes, para ciência.

18/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

17/07/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018451-50.2013.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RPR PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO(A): PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA (OAB RJ062282) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos e que a matéria é exclusivamente de direito, voltem conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 20:52

Mero expediente

25/04/2025, 19:15

Reativação

24/04/2025, 08:29

Baixa Definitiva

04/07/2019, 13:41

Ausência das condições da ação

10/05/2019, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2016, 18:44

Por decisão judicial

22/07/2015, 15:48

Distribuição (dependência)

23/08/2013, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 00:00