Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015427-14.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015427-14.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015427-14.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDO REQUERENTE: HELCIO FERNANDES FILHO ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA (OAB MG203461) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 14/10/2025 - Juntado(a)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015427-14.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HELCIO FERNANDES FILHO ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA (OAB MG203461) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os cálculos apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se EXPRESSA E PESSOALMENTE, nos moldes do Enunciado nº 71 do FONAJEF, vale dizer, através de declaração assinada pela própria parte, informando se pretende receber os valores atrasados por RPV ou o total apurado no evento 88 (R$ 103.384,57 – cento e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete) por precatório. Feita a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Caso contrário, ou não havendo o cumprimento adequado, expeça-se o precatório, com o devido arquivamento dos autos.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015427-14.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HELCIO FERNANDES FILHO ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA (OAB MG203461) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo, renove-se a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Relativamente ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Após, prossiga conforme já determinado.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015427-14.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HELCIO FERNANDES FILHO ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA (OAB MG203461) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 15:55

Mudança de Classe Processual

19/05/2025, 15:42

Recebimento

13/05/2025, 10:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2025, 22:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HELCIO FERNANDES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA (OAB MG203461) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min. RECURSO CÍVEL Nº 5015427-14.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

24/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 16:12

Ato ordinatório

05/12/2024, 19:48

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00