Cumprimento de sentença 5002453-28.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002453-28.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/06/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002453-28.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA REQUERENTE: ELDER SILVA BORGES ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 11/05/2026 - Juntado(a)

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002453-28.2025.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO REQUERENTE: ELDER SILVA BORGES ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 04/05/2026 - Juntado(a)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002453-28.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ELDER SILVA BORGES ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da parte ré, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, no evento 72, CALC2. Expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Após, intimem-se as partes acerca da(s) requisições(s) expedida(s), nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2º Região. Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.

09/04/2026, 00:00

Outras Decisões

08/04/2026, 20:14

Mero expediente

06/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002453-28.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ELDER SILVA BORGES ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia cinge-se à modalidade de recuperação dos valores retidos a título de Imposto de Renda no ano-calendário de 2025. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) possui natureza de antecipação do tributo, de sorte que sua apuração definitiva ocorre apenas por ocasião do ajuste anual. Nessa perspectiva, as parcelas relativas a 2025 ainda não foram objeto de ajuste definitivo perante o Fisco, visto que o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2026 (ano-calendário 2025) encontra-se em curso. Portanto, basta ao contribuinte, ao preencher sua declaração anual, informar os valores recebidos a título de "Adicional de Intervalo (HRA)" como rendimentos isentos ou não tributáveis, em conformidade com o que foi decidido na sentença transitada em julgado. Dessa forma, o próprio sistema da Receita Federal processará a restituição ou o abatimento devido, sem a necessidade de expedição de precatório ou RPV para este período específico. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora no evento 66, PET1; ACOLHO a manifestação da União (evento 58, PET1) e DETERMINO a exclusão, do cálculo de liquidação, de todas as parcelas de imposto retido referentes ao ano-calendário de 2025; DETERMINO à parte autora que proceda à recuperação desses valores (ano-calendário 2025) diretamente na via administrativa, mediante o ajuste em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2026. Intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, caso mantenha a divergência, apresentar planilha de cálculos retificada, limitada ao período anterior a 01/01/2025.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002453-28.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ELDER SILVA BORGES ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca da manifestação apresentada pela parte ré. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002453-28.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ELDER SILVA BORGES ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca do requerimento apresentado pela parte ré. Sem prejuízo e, em atenção ao princípio da celeridade, intime-se também a parte autora para diligenciar junto ao empregador, com a apresentação de cópia da Sentença, bem como desta decisão, que serve como ofício, a fim de que seja interrompida a retenção do Imposto de Renda sobre a HRA, nos termos do julgamento proferido. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, intime-se a União para apresentação dos cálculos, no mesmo prazo.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002453-28.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ELDER SILVA BORGES ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os documentos apresentados pelo autor, intime-se a União para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 13:35

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002453-28.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ELDER SILVA BORGES ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.

08/09/2025, 00:00

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