Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002603-96.2018.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002603-96.2018.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002603-96.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: GREGORIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) REQUERENTE: GERTRUDES DA ASSUNCAO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) DESPACHO/DECISÃO Evento 153.1: trata-se de requerimento formulado pela parte autora para a expedição de ofício à instituição bancária, visando ao cumprimento dos alvarás acostados aos autos. Todavia, verifica-se desnecessária a expedição do referido expediente, uma vez que o levantamento dos valores poderá ser realizado mediante o comparecimento da parte interessada à instituição bancária, munida dos alvarás e dos demais documentos exigidos para a liberação dos valores. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte autora. Prossiga-se conforme já determinado.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002603-96.2018.4.02.5121/RJ RELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE REQUERENTE: GREGORIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) REQUERENTE: GERTRUDES DA ASSUNCAO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 07/05/2026 - Expedição de Alvará

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002603-96.2018.4.02.5121/RJ RELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 07/05/2026 - Expedição de Alvará

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002603-96.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: GREGORIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) DESPACHO/DECISÃO Evento 97.1: Defiro o pedido de habilitação, nos termos do art. 689 do CPC. À Secretaria deste Juizado Especial Federal para retificar o polo ativo da demanda, incluindo os autores habilitados RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE e GERTRUDES DE ASSUNÇÃO FERREIRA, em substituição a GREGORIO JOSE DOS SANTOS. Considerando a informação prestada no Evento 120.1, expeça-se ofício ao banco depositário solicitando o bloqueio da RPV contida no Evento 95.1, conforme o art. 16 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038. Após, expeçam-se os alvarás de levantamento em nome de RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE e GERTRUDES DE ASSUNÇÃO FERREIRA, sucessores habilitados nos autos. Por fim, acerca do pedido de destaque dos honorários contratuais, ao qual se anexou cópia do contrato, passo aos seguintes comentários. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação, o que não ocorre no caso concreto, visto que a exigência de 30% dos valores a serem recebidos para a contrapartida de acompanhar o processo, após o julgamento do mérito da ação, destoa do que é usualmente pactuado. Com efeito, a fixação de 30% do benefício econômico obtido ao fim do processo judicial para pagamento dos honorários contratuais mostra-se razoável para remunerar o advogado que laborou durante todo o trâmite processual, ajuizando a demanda, interpondo recursos, peticionando nos autos etc. Fixar o mesmo patamar de 30% do benefício econômico alcançado quando toda a fase cognitiva já foi exaurida, estando a fase executória praticamente encerrada, restando pendente apenas questão meramente burocrática, acerca da expedição dos alvarás, mostra-se desarrazoado. Frise-se que o autor originário ingressou com a ação em 2018, permanecendo acompanhado por seu representante até momento da data de seu falecimento, considerando a inexistência de revogação ou renúncia do mandato anteriormente outorgado. Ademais, o contrato foi assinado após o trânsito em julgado. Desta forma, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. Por último, arquivem-se os autos com baixa.

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002603-96.2018.4.02.5121/RJ RELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE REQUERENTE: GREGORIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 04/09/2025 - Expedição de ofício

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002603-96.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: GREGORIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) DESPACHO/DECISÃO evento 97, PET1: cuida-se de petição na qual os sucessores da parte autora solicitam a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor, sob a alegação de não ter levantado a quantia em razão de seu falecimento. Assim, oficie-se ao banco depositário para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações sobre eventual saldo na conta judicial nº 1300128334472, agência 2234. Reservo-me para apreciar a expedição de novo requisitório com a vinda das informações. Após, voltem-me conclusos.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 17:45

Mudança de Classe Processual

17/07/2025, 13:46

Mero expediente

15/05/2025, 01:57

Reativação

14/05/2025, 15:42

Baixa Definitiva

27/05/2020, 15:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/05/2020, 16:37

Outras Decisões

16/12/2019, 15:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002603-96.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: GREGORIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) DESPACHO/DECISÃO Evento 97.1: Defiro o pedido de habilitação, nos termos do art. 689 do CPC. À Secretaria deste Juizado Especial Federal para retificar o polo ativo da demanda, incluindo os autores habilitados RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE e GERTRUDES DE ASSUNÇÃO FERREIRA, em substituição a GREGORIO JOSE DOS SANTOS. Considerando a informação prestada no Evento 120.1, expeça-se ofício ao banco depositário solicitando o bloqueio da RPV contida no Evento 95.1, conforme o art. 16 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038. Após, expeçam-se os alvarás de levantamento em nome de RAIMUNDO NONATO CANTANHEDE e GERTRUDES DE ASSUNÇÃO FERREIRA, sucessores habilitados nos autos. Por fim, acerca do pedido de destaque dos honorários contratuais, ao qual se anexou cópia do contrato, passo aos seguintes comentários. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação, o que não ocorre no caso concreto, visto que a exigência de 30% dos valores a serem recebidos para a contrapartida de acompanhar o processo, após o julgamento do mérito da ação, destoa do que é usualmente pactuado. Com efeito, a fixação de 30% do benefício econômico obtido ao fim do processo judicial para pagamento dos honorários contratuais mostra-se razoável para remunerar o advogado que laborou durante todo o trâmite processual, ajuizando a demanda, interpondo recursos, peticionando nos autos etc. Fixar o mesmo patamar de 30% do benefício econômico alcançado quando toda a fase cognitiva já foi exaurida, estando a fase executória praticamente encerrada, restando pendente apenas questão meramente burocrática, acerca da expedição dos alvarás, mostra-se desarrazoado. Frise-se que o autor originário ingressou com a ação em 2018, permanecendo acompanhado por seu representante até momento da data de seu falecimento, considerando a inexistência de revogação ou renúncia do mandato anteriormente outorgado. Ademais, o contrato foi assinado após o trânsito em julgado. Desta forma, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. Por último, arquivem-se os autos com baixa.

27/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

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