Execução Fiscal 5068359-44.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5068359-44.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROFORMA CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: RODRIGO PINHEIRO MARQUES BORGES EDITAL Nº 510013615416 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50683594420204025101, movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PROFORMA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 36293652000109 e RODRIGO PINHEIRO MARQUES BORGES, CPF: 01892727757 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 1.942.851,20 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) CDA(s) FGRJ202001265; CSRJ202001266, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE PROFORMA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 36293652000109 e RODRIGO PINHEIRO MARQUES BORGES, CPF: 01892727757 da DECISÃO/DESPACHO: "Trata-se de requerimento de autorização de alienação do bem imóvel penhorado nestes autos, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, pela plataforma “Comprei”, sistema da PGFN destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia, regulamentado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022 e pela Instrução Normativa CGR-PGFN nº 40/2022. A alienação por inciativa particular tem previsão no art. 879, I, do CPC, sendo cabível quando, não realizada a adjudicação, o credor expressamente a requerer, respeitados os parâmetros do §1º, do art. 880, do CPC. No âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, a alienação por iniciativa particular foi regulamentada pela Resolução TRF2-RSP-2017/00046, de 25 de agosto de 2017, editada em consonância com a Resolução CJF nº 160, de 8 de novembro de 2011. De acordo com a normativa, antes mesmo da fase de alienação propriamente dita, haverá um esforço para a negociação do débito, o que significa não apenas a racionalização do procedimento, mas a busca pela solução pacífica da cobrança. Esta fase de negociação está descrita nos arts. 10 a 12 da Instrução Normativa, consistindo, em síntese, na interação entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e o devedor, com o objetivo de aclarar que o bem penhorado está sob tratamento especial, destacando que se trata da última oportunidade ampla de negociação no Portal Regularize. A fase de negociação, ao meu sentir, é um importante mecanismo de conscientização do devedor acerca do risco iminente da alienação, com previsão expressa de especificação do prazo e da modalidade de acordo disponível nesta fase. Tais elementos concretizam não apenas o dever-princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), mas especialmente a busca, por parte do Estado, da solução consensual do conflito (art. 3º, §2º, do CPC). Entendo que os parâmetros respeitam os critérios gerais previstos no art. 895, do CPC, e, mais especificamente, aqueles previstos no art. 98, da Lei nº 8.212/91. Portanto, entendo que o procedimento a ser adotado PGFN nos presentes autos é válido e salutar como estratégia de recuperação de ativos e solução consensual do conflito. Quanto ao prazo de 360 dias, incluído o período de negociação, entendo razoável, ante a estratégia de monetização. O sistema de preço obedece aos parâmetros do art. 891, parágrafo único, do CPC. As condições de pagamento, comissão de corretagem e as observações acerca do intermediário credenciado já foram devidamente analisados. Por fim, quanto ao procedimento de elaboração de minutas do Auto e da Carta de Alienação, que serão expedidas pelo próprio sistema "Comprei", considerando que serão apresentadas nos presentes autos após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem, e que somente após o prazo previsto no art. 903, §2º, do CPC, os documentos serão carregados no sistema para entrega do bem e registro, entendo que todas as exigências legais foram observadas. Por todo o exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068359-44.2020.4.02.5101/RJ DEFIRO a alienação por iniciativa particular, nos moldes requeridos pela exequente. INTIMEM-SE os executados e demais interessados. Se não houver advogado cadastrado nos autos, expeça-se o respectivo mandado. Retornando negativa a diligência, expeça-se o respectivo edital. INTIME-SE a exequente, para que dê início aos procedimentos necessários à alienação, comunicando a este Juízo as atualizações no fluxo. SUSPENDA-SE o curso do feito enquanto se aguarda a conclusão do procedimento, pelo prazo máximo de 360 dias. Findo o prazo sem alienação, INTIME-SE a União para que junte aos autos o relatório do fluxo do bem, assim como esclareça o prosseguimento ainda pretendido." Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 07/2024, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROFORMA CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: RODRIGO PINHEIRO MARQUES BORGES EDITAL Nº 510010645754 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50683594420204025101, movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PROFORMA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 36293652000109 e RODRIGO PINHEIRO MARQUES BORGES, CPF: 01892727757 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 1.942.851,20 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) CDA(s) FGRJ202001265; CSRJ202001266, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE RODRIGO PINHEIRO MARQUES BORGES, CPF: 01892727757, DA PENHORA sobre os imóveis: 1) Apartamento 501 situado na Rua Ruy Figueiredo Borges, 129, e 601, Macaé/RJ (Registrado no 2º Ofício de Macaé sob a matrícula nº 40759); 2) Lote 06 desmembrado de maior porção de uma área remanescente no lugar denominado Granja Maria Luiza, nesta cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, não foreiro e dentro do perímetro urbano, o qual mede e se confronta da seguinte maneira:- 14,25m de frente com a rua Dr. Humberto de Queiroz Mattoso, antiga Avenida C; 30,25m de fundos com o loteamento Sol Y Mar; 92,78m do lado direito com o lote 5; e, 102,50m do lado esquerdo com o loteamento Sol Y Mar; perfazendo uma área total de 1.858,34m2, cadastrado na PMM sob o nº 01.4.191.0296.001-8 (Registrado no 2º Ofício de Macaé sob a matrícula nº 25377). Ficando assim o(s) executado(s) ciente(s) da constrição e do início do prazo para oposição de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06/2023, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068359-44.2020.4.02.5101/RJ

20/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50045923320254020000/TRF2

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