Procedimento Comum Cível 5001635-64.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001635-64.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001635-64.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SILVANA ANA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para fins de: a) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 195.908.889-8, retificando os salários de contribuição relativos às competências de 28/02/2003 a 29/02/2004 e de 21/02/2004 a 07/06/2006, conforme decisões e cálculos respectivos da Justiça do trabalho nos autos nº 0140600-85.2004.5.01.0064 e nº 0073300-32.2008.5.01.0011. Ainda condeno o réu ao pagamento das diferenças devidas à parte autora desde o requerimento do pedido revisional (21/10/2021); b) condenar o INSS à revisão da RMI da pensão por morte da parte autora, nº 229.155.923-5, com o pagamento das diferenças respectivas desde a DIB da prestação (29/07/2024). Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a revisão dos benefícios, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda. Sem custas, tendo em vista a isenção do INSS, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Considerando tratar-se de sentença ilíquida, a definição do percentual a título de honorários advocatícios somente ocorrerá na fase de liquidação do julgado, na forma do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, na medida em que o valor da condenação, após a liquidação, notoriamente não ultrapassará o patamar previsto no § 3º, I, do art. 496 do CPC. P. I.

24/04/2026, 00:00

Procedência

23/04/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001635-64.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SILVANA ANA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Evento 38: concedo o prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, dê-se vista ao INSS acerca do acrescido, pelo prazo de 05 dias. Por fim, voltem-me conclusos.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001635-64.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SILVANA ANA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Os documentos acostados ao evento 26 pela parte autora ainda não são suficientes para demonstrar os salários de contribuição efetivamente reconhecidos na esfera trabalhista. Diante disso, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral das reclamatórias trabalhistas que fundamentam seu pedido revisional, com respeito à ordem do processo original. Ato contínuo, dê-se vista ao réu por 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para sentença.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001635-64.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SILVANA ANA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Para fins de elucidação do pedido inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos questionamentos do réu sobre o mérito da demanda, a saber: a) especificação dos salários de contribuição que pretende ver reconhecidos; b) apresentação do cálculo homologado pelo juízo trabalhista e c) explicação se é caso de soma ou substituição das remunerações constantes no CNIS. Observo que, embora tenham sido juntados aos autos muitos documentos referentes às reclamatórias trabalhistas, há dificuldade de identificação dos cálculos efetivamente homologados, sendo essa informação essencial para a revisão pretendida nos autos. Nesse sentido, para fins de cumprimento deste despacho, a parte autora não deverá tão somente reapresentar os documentos já anexados aos autos, mas indicar os cálculos que trazem os salários de contribuição reconhecidos na esfera trabalhista, bem como a decisão que os homologou, relativamente aos dois processos judiciais referidos na inicial (0140600-85.2004.5.01.0064; 0073300-32.2008.5.01.0011). Com a apresentação de novos elementos, dê-se vista ao réu por 5 (cinco) dias. Ato contínuo, venham os autos conclusos para sentença.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001635-64.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: SILVANA ANA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Para fins de elucidação do pedido inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos questionamentos do réu sobre o mérito da demanda, a saber: a) especificação dos salários de contribuição que pretende ver reconhecidos; b) apresentação do cálculo homologado pelo juízo trabalhista e c) explicação se é caso de soma ou substituição das remunerações constantes no CNIS. Observo que, embora tenham sido juntados aos autos muitos documentos referentes às reclamatórias trabalhistas, há dificuldade de identificação dos cálculos efetivamente homologados, sendo essa informação essencial para a revisão pretendida nos autos. Nesse sentido, para fins de cumprimento deste despacho, a parte autora não deverá tão somente reapresentar os documentos já anexados aos autos, mas indicar os cálculos que trazem os salários de contribuição reconhecidos na esfera trabalhista, bem como a decisão que os homologou, relativamente aos dois processos judiciais referidos na inicial (0140600-85.2004.5.01.0064; 0073300-32.2008.5.01.0011). Com a apresentação de novos elementos, dê-se vista ao réu por 5 (cinco) dias. Ato contínuo, venham os autos conclusos para sentença.

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001635-64.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTO AUTOR: SILVANA ANA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 9 - 15/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 05/05/2025 - Determinada a citação

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

05/05/2025, 08:57

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 18:38

Documentos

•24/04/2026, 00:00