Apelação / Remessa Necessária 5008058-35.2024.4.02.5120 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5008058-35.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008058-35.2024.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: MATHEUS OLIVEIRA MILLER DE MOURA ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG169450) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da fase de conhecimento, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos a este Juízo, bem como para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008058-35.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) APELADO: MATHEUS OLIVEIRA MILLER DE MOURA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG169450) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO DO PRAZO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que NEGOU PROVIMENTO às Apelações interpostas por ele e pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo a sentença que concedeu a segurança no mandamus impetrado por MATHEUS OLIVEIRA MILLER DE MOURA, contra ato administrativo omissivo que normalmente passaria pela atuação conjunta do MINISTÉRIO DA SAÚDE, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL, determinando que o período de carência do contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES do impetrante seja estendido com efeitos jurídicos contados até o dia 03/03/2027. 2. Alega o FNDE (evento 26) que o acórdão foi omisso pois o estudante somente formou o pedido após o decurso da fase de carência, não se coadunando o fundamento do Acórdão com as afirmações, os fatos e as provas carreadas aos autos, demandando esclarecimento. 3. O julgado expressamente assentou que “o Apelado concluiu o curso de Medicina e iniciou programa de residência médica em Anestesiologia, que consta no rol de especialidades médicas prioritárias na Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, tendo ele formulado o pedido em data anterior (05/05/2024 – evento 1 – PADM4 – JFRJ) ao início do período de amortização de seu contrato de financiamento educacional, que ocorreu no segundo semestre de 2024, diferentemente do alegado pelo FNDE em sede recursal.” 4. Ou seja, a questão da data da formulação do pedido de extensão de carência foi devidamente abordada, tanto no acórdão, quanto na sentença, não havendo que se falar em omissão. 5. Inexiste qualquer omissão a ser sanada pelos presentes aclaratórios, de forma que a situação jurídica trazida aos autos já foi devidamente analisada por esta Turma Especializada, quando da análise do recurso, motivo pelo qual os Embargos de Declaração não merecem ser providos. 6. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008058-35.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFFAEL SOUZA RIBEIRO APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: MATHEUS OLIVEIRA MILLER DE MOURA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG169450) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008058-35.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) APELADO: MATHEUS OLIVEIRA MILLER DE MOURA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG169450) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. SUSPENSÃO COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. AGENTE OPERACIONAL E AGENTE FINANCEIRO. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S.A. e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE em face de sentença concedeu a segurança no mandamus impetrado por MATHEUS OLIVEIRA MILLER DE MOURA, contra ato administrativo omissivo que normalmente passaria pela atuação conjunta do MINISTÉRIO DA SAÚDE, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL, determinando que o período de carência do contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES do impetrante seja estendido com efeitos jurídicos contados até o dia 03/03/2027. 2. Com relação à legitimidade passiva dos Impetrados, a concessão do benefício buscado pela Impetrante, consiste em ato complexo, o que exige a participação de todos os envolvidos na operação contratual, os quais foram devidamente incluídos no polo passivo da ação. Precedentes. 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil decorre exatamente da sua condição de agente financeiro, pois lhe cabe a concretização das medidas referentes ao saldo devedor do contrato. A do FNDE, do mesmo modo, ainda que não lhe compita exercer o ato, deve ser parte da demanda pela parte que lhe cabe. 4. No que tange à legitimidade específica do FNDE, o contrato em tela data de 23/02/2017, ou seja, quando de sua assinatura, o FNDE atuava como gestor do FIES e operador do SisFIES, sendo, ainda hoje, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo, conforme dispõem os artigos 3º e 6º-B da Lei n.º 10.260/01, sendo certo que lhe compete parte do ato complexo que envolve o pedido Autoral, de modo que não há como afastar sua legitimidade, bem como a responsabilidade diante das falhas ocorridas. 5. Também não há como afastar a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato atribuído ao Banco do Brasil, ainda que sociedade de economia mista, pois atua como agente financeiro no âmbito do FIES, sendo parte integrante de política pública federal. 6. O impetrante demonstrou ter direito líquido e certo à extensão de carência, preenchendo todos os requisitos necessários para a concessão do benefício: concluiu o curso de Medicina e iniciou programa de residência médica em Anestesiologia, que consta no rol de especialidades médicas prioritárias na Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, tendo ele formulado o pedido em data anterior (05/05/2024 – evento 1 – PADM4 – JFRJ) ao início do período de amortização de seu contrato de financiamento educacional, que ocorreu no segundo semestre de 2024, diferentemente do alegado pelo FNDE em sede recursal. 7. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às Apelações Cíveis interpostas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.

Sentença confirmada

29/01/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 27/01/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008058-35.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 200) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFFAEL SOUZA RIBEIRO APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MATHEUS OLIVEIRA MILLER DE MOURA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG169450) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008058-35.2024.4.02.5120 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/10/2025.

17/10/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/10/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008058-35.2024.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: MATHEUS OLIVEIRA MILLER DE MOURA ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG169450) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal. Intime-se a parte apelada (impetrante) para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação dos eventos 34 e 37 no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151). Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1. CPC/2015. Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2. CPC/2015. Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3. CPC/2015. Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4. CPC/2015. Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008058-35.2024.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: MATHEUS OLIVEIRA MILLER DE MOURA ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG169450) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal. Intime-se a parte apelada (impetrante) para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação dos eventos 34 e 37 no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151). Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1. CPC/2015. Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2. CPC/2015. Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3. CPC/2015. Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4. CPC/2015. Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008058-35.2024.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: MATHEUS OLIVEIRA MILLER DE MOURA ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG169450) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, nos termos da fundamentação, determinar que o período de carência do contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES do impetrante seja estendido com efeitos jurídicos contados até o dia 03/03/2027. Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996). Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Não interposta apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário. Intimem-se. Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.

18/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008058-35.2024.4.02.5120 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/10/2025.

Distribuição (sorteio)