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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0514326-60.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU objetivando cobrança de débito no valor originário de R$1.678.130,57 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, cento e trinta reais e cinquenta e sete centavos). A presente execução fiscal foi extinta em decorrência da quitação do débito, nos termos da sentença do evento 165. Em sede de julgamento de apelação, o E. TRF deu parcial provimento ao recurso para obstar o levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial n.º 4117 / 280 / 80000358-4, eis que a credora possui o direito de transferir a penhora de Execução Fiscal extinta para outra em trâmite, na forma do art. 53, §2º, da Lei 8.212/91. Com o retorno dos autos à primeira instância, foi deferido o pedido para a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 200.140,41, atualizado em 08/2025, para a garantia da execução fiscal n.º 0522471-71.2006.4.02.5101, em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos termos requeridos por meio do ofício acostado no evento 193. Resposta da CEF confirmando a transferência da quantia para a conta judicial n.º 4117 280 00008931-0 (evento 197.1), o que foi comunicado ao juízo destinatário conforme e-mail do evento 198. Apesar da determinação contida na decisão do evento 200, ainda não foi expedido ofício para o levantamento da penhora do imóvel localizado na Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina, Rio de Janeiro - RJ, matrícula nº 57567 do 11º RGI (evento 117, fls. 06 e seguintes). As partes foram intimadas acerca da transferência de montante para conta vinculada à execução fiscal n.º 0522471-71.2006.4.02.5101, em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal. Intimada para apresentar os dados necessários para o levantamento do saldo remanescente depositado nestes autos, a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU informou que a devolução da quantia deverá ser realizada por meio da expedição de GRU, conforme dados indicados. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL manifestou a sua ciência em relação à decisão do evento 200.1, a qual determinou o levantamento do valor total, com acréscimos legais, depositado na conta judicial n.º 4117 / 280 / 80000358-4, em favor de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, nos termos das orientações apresentada. É o relatório. Decido. DEFIRO o pleito da parte executada. Expeça-se ofício à CEF, agência 4117, para que efetue o levantamento do valor total, com acréscimos legais, depositado na conta judicial n.º 4117 / 280 / 80000358-4, em favor de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, por de GRU, nos termos das orientações do evento 212. EXPEÇA-SE de imediato, ofício para o cancelamento da penhora do imóvel localizado na Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina, Rio de Janeiro - RJ, matrícula nº 57567 do 11º RGI (evento 117, fls. 06 e seguintes). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.