Procedimento do Juizado Especial Cível 5030366-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030366-88.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS AUTOR: FATIMA NASCIMENTO GUEDES ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 17/03/2026 - RECURSO INOMINADO

18/03/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

17/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030366-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FATIMA NASCIMENTO GUEDES ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) SENTENÇA Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e confirmo a sentença do evento 36, SENT1. Publique-se. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 17:20

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030366-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FATIMA NASCIMENTO GUEDES ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 01/04/2024 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 anos 1 mês e 6 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas com correção monetária desde quando devidas (apuradas na fase de cumprimento de sentença), e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e aprovado pelo CJF. Gratuidade da justiça deferida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

26/01/2026, 00:00

Procedência

25/01/2026, 11:57

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/01/2026, 19:08

Mero expediente

22/01/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030366-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FATIMA NASCIMENTO GUEDES ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 01/04/2024 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 anos 1 mês e 6 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas com correção monetária desde quando devidas (apuradas na fase de cumprimento de sentença), e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e aprovado pelo CJF.

18/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

17/12/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030366-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FATIMA NASCIMENTO GUEDES ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ATO ORDINATÓRIO Juntada a contestação, faço vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para réplica. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 18:12

Emenda à Inicial

29/04/2025, 17:01

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00