Procedimento Comum Cível 5037623-04.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5037623-04.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria de Fátima Kuster Cunha em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 15.2), que manteve a sentença que reconheceu a prescrição. Observa-se que o presente recurso foi instruído apenas com o comprovante de pagamento, sem a respectiva GRU, conforme certificado no evento 53.1. Diante disso, a recorrente foi intimada para regularizar o vício, (evento 54.1), tendo, em sequência, juntado a respectiva GRU (evento 61.2). Ocorre, todavia, que segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 24/06/2020). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também “é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção”. (AgInt no AREsp n. 868.745/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 4/10/2016.) Tem-se, assim, que ao deixar de juntar a respectiva GRU quando da interposição do recurso especial, a recorrente não conseguiu comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição, fazendo incidir o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC, fundamento este que não constou no ato ordinatório que intimou a parte a regularizar o vício, sendo necessária nova intimação. Ante o exposto, intime-se a recorrente para complementar o preparo recursal, a fim de observar a exigência do recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50376230420244025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 54 - 30/06/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 53 - 30/06/2026 - Juntada de certidão

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 77, VI, DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE FÁTIMA KUSTER CUNHA, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente a controvérsia posta, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 4. No caso, o acórdão analisou expressamente o prazo prescricional quinquenal e os alegados marcos interruptivos, concluindo pela ocorrência da prescrição. 5. A pretensão de rediscussão da matéria, sob o argumento de ausência de análise da distribuição dinâmica do ônus da prova e do dever de exibição de documentos, revela inovação recursal, porquanto não suscitada anteriormente em sede de apelação. 6. É inadmissível a inovação recursal em embargos de declaração, nos termos do art. 77, VI, do CPC e da jurisprudência do STJ (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 959.053/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.922.432/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.947.296/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.312.484/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). 7. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 20 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 25 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 265) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM DESFAVOR DO APELANTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA da sentença da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição. 2. Sustenta que o prazo prescricional se inicia somente com a ciência da decisão administrativa, que o direito à integralidade da pensão e às parcelas retroativas já foi reconhecido pela Administração e a presente ação visa apenas ao cumprimento da obrigação de pagar. 3. O art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 prevê que as dívidas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. O requerimento administrativo interrompe a prescrição, que só volta a correr após o último ato do processo (STJ - AgRg no REsp: 1450490 GO 2014/0096806-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014). 4. Houve reconhecimento administrativo do pedido de pagamento das parcelas pretéritas, conforme termo de dívida datado de 6 de outubro de 2025. A presente ação foi ajuizada em 3 de agosto de 2023, após o decurso do prazo prescricional quinquenal. 6. A autora alega a suspensão do prazo prescricional pelo processo administrativo nº 956715. Contudo, os autos não contêm a integralidade do referido processo administrativo, o que impede a verificação de que ele se refere ao pagamento das parcelas retroativas reconhecidas no termo de dívida. 7. A autora não cumpriu com o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015). 8. Apelação desprovida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 11 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 354) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5037623-04.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes apeladas para contrarrazões no prazo de 15 dias. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 02:42

Petição (Apelação)

12/08/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, por não haver erro material, contradição, omissão ou obscuridade a justificar a modificação da decisão. Intime-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. P.R.I.

18/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2025, 18:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 77, VI, DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE FÁTIMA KUSTER CUNHA, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente a controvérsia posta, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 4. No caso, o acórdão analisou expressamente o prazo prescricional quinquenal e os alegados marcos interruptivos, concluindo pela ocorrência da prescrição. 5. A pretensão de rediscussão da matéria, sob o argumento de ausência de análise da distribuição dinâmica do ônus da prova e do dever de exibição de documentos, revela inovação recursal, porquanto não suscitada anteriormente em sede de apelação. 6. É inadmissível a inovação recursal em embargos de declaração, nos termos do art. 77, VI, do CPC e da jurisprudência do STJ (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 959.053/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.922.432/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.947.296/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.312.484/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). 7. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5037623-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA DE FATIMA KUSTER CUNHA da sentença da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição. 2. Sustenta que o prazo prescricional se inicia somente com a ciência da decisão administrativa, que o direito à integralidade da pensão e às parcelas retroativas já foi reconhecido pela Administração e a presente ação visa apenas ao cumprimento da obrigação de pagar. 3. O art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 prevê que as dívidas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. O requerimento administrativo interrompe a prescrição, que só volta a correr após o último ato do processo (STJ - AgRg no REsp: 1450490 GO 2014/0096806-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014). 4. Houve reconhecimento administrativo do pedido de pagamento das parcelas pretéritas, conforme termo de dívida datado de 6 de outubro de 2025. A presente ação foi ajuizada em 3 de agosto de 2023, após o decurso do prazo prescricional quinquenal. 6. A autora alega a suspensão do prazo prescricional pelo processo administrativo nº 956715. Contudo, os autos não contêm a integralidade do referido processo administrativo, o que impede a verificação de que ele se refere ao pagamento das parcelas retroativas reconhecidas no termo de dívida. 7. A autora não cumpriu com o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015). 8. Apelação desprovida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5037623-04.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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