Procedimento Comum Cível 0521579-94.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 27.901,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RENATO NIEMEYER DE FREITAS RIBEIRO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 16:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

20/06/2024, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

20/06/2024, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

18/06/2024, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/05/2024, 10:04

Determinada a intimação

15/05/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/05/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 18:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p105043 - LEONARDO DOS SANTOS)

21/02/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

02/02/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

26/01/2024, 01:07

Juntada de Petição

27/12/2023, 14:15

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

23/07/2024, 16:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

20/06/2024, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

20/06/2024, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

18/06/2024, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 17:41

27/05/2024, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/05/2024, 10:04

Determinada a intimação

15/05/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/05/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 18:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p105043 - LEONARDO DOS SANTOS)

21/02/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

02/02/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

26/01/2024, 01:07

Juntada de Petição

27/12/2023, 14:15

Juntada de Petição

25/12/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/12/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:41

Determinada a intimação

30/11/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 14:58

Redistribuído por sorteio - (RJRIO05S para RJRIO08F)

27/10/2023, 16:27

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:27

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO05 Número: 05215799420084025101

27/10/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: RENATO NIEMEYER DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (OAB RJ201980) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0521579-94.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATO NIEMEYER DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (OAB RJ201980) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 11/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0521579-94.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

20/06/2023, 00:00

Juntada de Petição

05/07/2022, 16:43

Remessa Externa - RJRIO05 -> TRF

26/03/2021, 20:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/03/2021, 20:15

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJIKV-ISADORA ALKABES VARELA)

30/04/2010, 15:24

Devolução de Remessa - (JRJIKV-ISADORA ALKABES VARELA)

30/04/2010, 14:25

Localização Interna - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

26/04/2010, 16:35

Juntada - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

26/04/2010, 16:31

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/04/2010, 16:22

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Contrarrazões - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/04/2010, 14:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIKV-ISADORA ALKABES VARELA)

05/04/2010, 16:15

Localização Interna - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

30/03/2010, 17:52

Conclusão para Despacho - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

30/03/2010, 17:49

Devolução de Remessa - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

30/03/2010, 17:48

Juntada - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

30/03/2010, 17:47

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

11/03/2010, 15:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

11/03/2010, 14:40

Localização Interna - (JRJLTC-ALBERT MARTINS CARREIRA)

26/02/2010, 17:22

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJLTC-ALBERT MARTINS CARREIRA)

26/02/2010, 17:20

Localização Interna - (JRJLTC-ALBERT MARTINS CARREIRA)

26/02/2010, 15:58

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJLTC-ALBERT MARTINS CARREIRA)

26/02/2010, 15:53

Localização Interna - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

25/02/2010, 14:26

Juntada - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

25/02/2010, 14:25

Devolução de Remessa - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

25/02/2010, 14:24

Localização Interna - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

22/02/2010, 18:17

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/02/2010, 13:18

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/02/2010, 12:46

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

10/02/2010, 12:08

Conclusão para Despacho - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

09/02/2010, 18:53

Devolução de Remessa - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

09/02/2010, 18:49

Localização Interna - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

09/02/2010, 16:30

Juntada - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

09/02/2010, 16:29

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

02/02/2010, 15:07

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

02/02/2010, 10:57

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

29/01/2010, 12:55

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

28/01/2010, 18:28

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

22/01/2010, 18:48

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

12/01/2010, 15:15

Localização Interna - (JRJOIJ-ROMEU SILVA CORSINO JUNIOR)

11/01/2010, 17:14

Localização Interna - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

07/12/2009, 14:02

Juntada - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

07/12/2009, 14:00

Localização Interna - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

02/12/2009, 19:00

Devolução de Remessa - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

02/12/2009, 18:04

Localização Interna - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

30/11/2009, 10:20

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

25/11/2009, 15:25

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

25/11/2009, 11:34

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

23/11/2009, 16:23

Localização Interna - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

23/11/2009, 16:03

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

23/11/2009, 16:00

Devolução de Remessa - (JRJOIJ-ROMEU SILVA CORSINO JUNIOR)

23/11/2009, 15:58

Localização Interna - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

18/11/2009, 18:11

Juntada - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

18/11/2009, 18:10

Juntada - (JRJDLJ-ADRIANO DA SILVA JUSTO)

18/11/2009, 18:09

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

06/11/2009, 16:02

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

06/11/2009, 12:10

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

04/11/2009, 11:42

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

23/10/2009, 19:09

Localização Interna - (JRJLTC-ALBERT MARTINS CARREIRA)

15/10/2009, 19:06

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

15/09/2009, 14:49

Localização Interna - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

15/09/2009, 14:19

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

15/09/2009, 14:12

Localização Interna - (JRJWRA-WILLIAN RIBEIRO SIQUEIRA DA SILVA)

26/08/2009, 16:11

Juntada - (JRJWRA-WILLIAN RIBEIRO SIQUEIRA DA SILVA)

26/08/2009, 16:10

Localização Interna - (JRJWRA-WILLIAN RIBEIRO SIQUEIRA DA SILVA)

29/06/2009, 13:22

Devolução de Remessa - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

29/06/2009, 11:26

Localização Interna - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

24/06/2009, 11:17

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Resposta - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

24/06/2009, 11:09

Juntada - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

24/06/2009, 10:50

Localização Interna - (JRJCSO-CELSO DOS SANTOS ALMEIDA)

23/06/2009, 15:01

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

01/06/2009, 14:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

01/06/2009, 13:23

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

20/05/2009, 19:01

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

20/05/2009, 13:30

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

20/05/2009, 13:25

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

29/04/2009, 18:23

Localização Interna - (JRJNAK-NORIE MARIA RODRIGUES FREITAS DOS SANTOS)

24/04/2009, 17:11

Localização Interna - (JRJSEU-SILVIA REGINA CALAZANS DE SOUZA)

12/02/2009, 10:39

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

10/02/2009, 18:26

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIED-MARIANA MELLO DE MEDEIROS)

10/02/2009, 14:32

SENTENÇA

•26/02/2010, 15:53

SENTENÇA

•22/01/2010, 18:48