Procedimento Comum Cível 5004976-28.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004976-28.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDILSON FRITZ FELIX ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027) DESPACHO/DECISÃO O STJ, no julgou o Tema Repetitivo n. 1124, fixou as teses a seguir: Tema 1124: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação (grifei). Pois bem. Compulsando os documentos que acompanham a petição inicial, verifico que o PPP acostado no evento 1, PPP4 não corresponde ao mesmo documento juntado no processo administrativo, em 30/08/2017, conforme se vê do evento 1, PROCADM9, fl. 10. Aquele, um PPP atualizado, com data de emissão, em 21/09/2021, enquanto este, um PPP emitido em 26/09/2017. A questão ganha relevo, à vista do que decidido no Tema 1124, na medida em que o autor formulou, subsidiariamente, pedido de reafirmação da DER, para que, se necessário, seja também reconhecida a especialidade de período posterior DER originária, em 30/08/2017. Ocorre que o PPP apresentado na via administrativa não disponibilizou, ao INSS, informações acerca da exposição (nociva) de fatores de risco para período posterior a 30/08/2017. Tais informações somente surgem no PPP atualizado, em 21/09/2021, juntado, com exclusividade, nesta ação judicial. Portanto, caso este Juízo necessite avançar à análise do pedido subsidiário de reafirmação da DER, fatalmente decidirá sobre matéria e prova não levada ao conhecimento prévio da Administração Previdenciária. Conforme assentado no próprio Tema 1124, "o segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento". Sendo assim, intime-se o autor para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de requerimento administrativo, no qual tenha oportunizado, ao INSS, a análise prévia do PPP atualizado, em 21/09/2021 (evento 1, PPP4), sob pena de restar caracterizada a sua falta de interesse de agir no tocante ao pedido subsidiário de reafirmação da DER, a teor do entendimento firmado no Tema 1124 do STJ. Após, dê-se vista ao INSS para ciência e manifestação.

12/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

11/03/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004976-28.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EDILSON FRITZ FELIX ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca das informações previdenciárias anexadas n evento 31. Defiro o prazo de vinte dias para a juntada aos autos dos laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, conforme requerido pela parte autora no evento 29.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 18:49

Mero expediente

26/03/2025, 17:09

Mero expediente

18/03/2025, 21:59

Mero expediente

11/03/2025, 17:27

Mero expediente

27/02/2025, 15:51

Distribuição (sorteio)

24/02/2025, 16:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00