Cumprimento de sentença 0015701-41.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0015701-41.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da CEF, no evento 484, requerendo: a) a realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD; b) a realização de pesquisa de bens e direitos por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de identificar veículos, fontes de renda, declarações fiscais e eventual patrimônio em nome dos executados; c) a realização de consulta perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para verificação da existência de bens imóveis suscetíveis de constrição. É o necessário. Decido. Vislumbra-se que a última consulta ao SISBAJUD, na tentativa de penhora online foi realizada em novembro de 2025. A utilização do SISBAJUD deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o réu também deve diligenciar na busca por bens do devedor. Nesse sentido, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014) [grifou-se]. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento do exequente para nova tentativa de penhora via SISBAJUD. Quanto aos demais requerimentos, DEFIRO as consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Com a juntada dos resultados aos autos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

26/06/2026, 00:00

Outras Decisões

25/06/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a exequente CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o despacho proferido no evento 456 determinou a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse nos autos a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD e posteriormente apropriados, em cumprimento ao quanto decidido no Agravo de Instrumento nº 5003998-82.2026.4.02.0000. Contudo, em manifestação de evento 467, a CEF informou que procedeu à apropriação dos valores para amortização do saldo devedor, conforme resumo de lançamentos por ela apresentado, datado de 05/03/2026, juntando, ainda, demonstrativo atualizado do débito até 12/05/2026, no qual já constariam os abatimentos pertinentes relativos ao contrato nº 1327-560-00000674-74. Ocorre que a manifestação apresentada não atende ao comando judicial anteriormente proferido, tampouco ao quanto determinado na decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela DPU, que expressamente determinou a devolução dos valores apropriados. Diante do exposto, renove-se a intimação da CEF para que cumpra integralmente a determinação constante do evento 456, promovendo a devolução dos valores apropriados indevidamente, em observância ao decidido no Agravo de Instrumento nº 5003998-82.2026.4.02.0000, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em montante suficiente à restituição dos valores apropriados. Com a comprovação do depósito em juízo, expeça-se ofício à CEF, solicitando a transferência do valor para a conta informada no evento 463.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

20/05/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão no Agravo de Instrumento n. 5003998-82.2026.4.02.0000, que determinou o desbloqueio dos valores bloqueados através do SISBAJUD, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à devolução dos valores efetuando o depósito à disposição da justiça. Após, intime-se a DPU para que, no mesmo prazo acima assinalado, se manifeste quanto ao valor depositado. Ciente de que não não há nos autos informação sobre o número da conta dos executados.

20/04/2026, 00:00

Outras Decisões

17/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo suplementar improrrogável de 15 (quinze) dias requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no evento 444.1, para apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

20/03/2026, 00:00

Outras Decisões

19/03/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 439 - 23/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 437 - 09/02/2026 - Decisão interlocutória

24/02/2026, 00:00

Outras Decisões

09/02/2026, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a exceção de pré-executividade do evento 426, PET1. Saliente-se que o pedido da exequente CEF do evento 425, PET1 para levantar os valores transferidos via SISBAJUD será apreciado posteriormente.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 417, PET1 - Trata-se de requerimento da Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, pedindo o desbloqueio dos valores constritos, em virtude de penhora de valor inferior a 40 salários mínimos, e, subsidiariamente, caso assim não entenda, pugna pela suspensão do feito até o julgamento do IRDR (Tema TRF2 GRC nº 15). Decido. Verifico que a Vice-Presidência do TRF2 determinou, com base no art. 1.036, § 1º, do CPC, a suspensão de processos que versem sobre a mesma questão jurídica objeto dos recursos representativos de controvérsia selecionados para definir "se há necessidade de comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável". Contudo, lembro que, em 21/02/2024, no REsp 1.677.144-RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça expressamente afirmou que "é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.". Na ocasião, a Corte também assentou que "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades". Desse modo, como não há provas de que o valor bloqueado estava depositado em poupança e não foi demonstrado que ele é destinado a assegurar o mínimo existencial do executado, rejeito o requerimento de desbloqueio. Intime-se a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 417, PET1 - Trata-se de requerimento da Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, pedindo o desbloqueio dos valores constritos, em virtude de penhora de valor inferior a 40 salários mínimos, e, subsidiariamente, caso assim não entenda, pugna pela suspensão do feito até o julgamento do IRDR (Tema TRF2 GRC nº 15). Decido. Verifico que a Vice-Presidência do TRF2 determinou, com base no art. 1.036, § 1º, do CPC, a suspensão de processos que versem sobre a mesma questão jurídica objeto dos recursos representativos de controvérsia selecionados para definir "se há necessidade de comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável". Contudo, lembro que, em 21/02/2024, no REsp 1.677.144-RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça expressamente afirmou que "é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.". Na ocasião, a Corte também assentou que "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades". Desse modo, como não há provas de que o valor bloqueado estava depositado em poupança e não foi demonstrado que ele é destinado a assegurar o mínimo existencial do executado, rejeito o requerimento de desbloqueio. Intime-se a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 710255404121. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ESTRELAS BELEZA E ESTETICA LTDA EXECUTADO: JAQUELINE OLIVEIRA DE MENEZES EDITAL Nº 510016947744 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ESTRELAS BELEZA E ESTETICA LTDA e JAQUELINE OLIVEIRA DE MENEZES. E, por encontrar-se o réu ESTRELAS BELEZA E ESTETICA LTDA, CNPJ: 13813777000117 e JAQUELINE OLIVEIRA DE MENEZES, CPF: 05316494741, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, para que em 15 (quinze) dias, pague o débito (art. 523, CPC) no valor de R$ 446.899,56, atualizado até 06/08/2025, ciente de que decorrido o prazo haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o total devido (art. 523, § 1º, CPC) ou sobre o resíduo não pago (art. 523, §2º, CPC). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 12/08/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 710255404121 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 710255404121. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ESTRELAS BELEZA E ESTETICA LTDA RÉU: JAQUELINE OLIVEIRA DE MENEZES EDITAL Nº 510008004362 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, MONITÓRIA, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ESTRELAS BELEZA E ESTETICA LTDA e JAQUELINE OLIVEIRA DE MENEZES. E, por encontrar-se o réu ESTRELAS BELEZA E ESTETICA LTDA, CNPJ: 13813777000117 e JAQUELINE OLIVEIRA DE MENEZES, CPF: 05316494741, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 152.371,55 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento), ou, querendo, ofereça, no mesmo prazo, embargos, os quais independem de prévia segurança do Juízo, na forma dos artigos 701 e 702, do CPC. O prazo para apresentação dos embargos à execução será de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado da dívida (Art. 702). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 21/06/2022. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 710255404121 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - MONITÓRIA Nº 0015701-41.2014.4.02.5101/RJ

23/06/2022, 00:00

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