Procedimento Comum Cível 5002055-84.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002055-84.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002055-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SILENE CASTRO RODRIGUES ADVOGADO(A): MOISES DE CASTRO ALVES (OAB RJ233302) ADVOGADO(A): LUCAS DE CASTRO ALVES (OAB RJ233795) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre pedido de pagamento de verbas de natureza indenizatória, referentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída, em decorrência do falecimento do servidor público federal Mário Luiz Castro Rodrigues, ocorrido em atividade. É cediço que o direito ao recebimento de valores não percebidos em vida pelo servidor falecido não se confunde com a sucessão hereditária ordinária, submetendo-se, por força de lei, a uma ordem de preferência específica e preferencial. A inteligência do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, em harmonia com o regramento disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/1991, estabelece que tais importâncias devem ser pagas, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta destes, aos sucessores indicados em alvará judicial. No caso subjacente, embora a autora tenha colacionado aos autos documentos que sinalizam a ausência de descendentes e a pré-morte do cônjuge e do ascendente, constato que não há nos autos prova robusta e conclusiva acerca da inexistência de pensionistas habilitados junto ao órgão de origem do ex-servidor (Marinha do Brasil). A existência de eventual companheira, ou de qualquer outro beneficiário de pensão por morte, tem o condão de alterar substancialmente a legitimidade ativa ad causam, uma vez que tais sujeitos possuem preferência legal no levantamento das referidas verbas, nos termos da legislação de regência supramencionada. Sob o prisma do dever de cautela e do princípio do impulso oficial, impõe-se o saneamento do processo para evitar futuras alegações de nulidade ou prejuízo a eventuais terceiros legitimados. Assim, visando à formação de um juízo de convicção seguro sobre a legitimidade da parte ativa e a correta aplicação do direito material, converto o julgamento em diligência. Ante o exposto: Intime-se a União Federal (Marinha do Brasil), por meio de seu órgão de representação judicial, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclareça documentalmente se existe, ou se já existiu, dependente habilitado à pensão por morte do ex-servidor Mário Luiz Castro Rodrigues (Matrícula SIAPE nº 0974237), devendo fornecer cópia de eventual benefício ou certidão negativa de pensionistas, caso inexistentes. Com a manifestação da União, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 18:46

Mero expediente

02/10/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002055-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SILENE CASTRO RODRIGUES ADVOGADO(A): MOISES DE CASTRO ALVES (OAB RJ233302) ADVOGADO(A): LUCAS DE CASTRO ALVES (OAB RJ233795) DESPACHO/DECISÃO Ev. 08. Deve ser apresentado comprovante de residência em nome da autora ou declaração firmada por seu Procurador. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 19:11

Mero expediente

30/04/2025, 17:53

Distribuição (sorteio)

13/03/2025, 16:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00