Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005475-34.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF2JEEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

MAURICIO MOREIRA MARTINS

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO JEAN COSTA SANTANA

OAB/RJ 234611·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Mero expediente

06/02/2026, 12:44

Mudança de Classe Processual

05/02/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005475-34.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MAURICIO MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017; e, para CONDENAR a Ré na repetição de parcela paga a título do susomencionado tributo, indevidamente recolhida, com correção pela taxa SELIC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Procedência

18/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005475-34.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MAURICIO MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos juntados aos autos pela parte ré. Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 19:13

Mero expediente

18/09/2024, 00:27

Distribuição (sorteio)

24/05/2024, 19:29

Documentos

•19/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 00:00