Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5089961-57.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13

Partes do Processo

JULIO CESAR VIDAL DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE CRISTINA DE OLIVEIRA MONTES GENEROSO

OAB/RJ 182116·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2024, 07:46

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024

09/07/2024, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

09/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/06/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/06/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 17:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/06/2024, 17:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5009690-22.2024.4.02.9445/TRF (MICHELINE CRISTINA DE OLIVEIRA MONTES GENEROSO)

31/05/2024, 07:48

Baixa Definitiva

25/04/2024, 16:46

Despacho

25/04/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 13:15

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

09/07/2024, 07:46

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024

09/07/2024, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

09/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 13:24

07/06/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/06/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 17:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/06/2024, 17:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5009690-22.2024.4.02.9445/TRF (MICHELINE CRISTINA DE OLIVEIRA MONTES GENEROSO)

31/05/2024, 07:48

Baixa Definitiva

25/04/2024, 16:46

Despacho

25/04/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 13:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510013454 processada no TRF2 com o no. 50096902220244029445/TRF (MICHELINE CRISTINA DE OLIVEIRA MONTES GENEROSO)

23/04/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510013454

05/04/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/04/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/03/2024, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2024, 14:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106

15/03/2024, 14:06

Juntada de Petição

15/03/2024, 11:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510013454

11/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

09/03/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/02/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/02/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 17:30

Determinada a intimação

20/02/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 21:40

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/02/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/02/2024, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/02/2024, 08:30

Despacho

15/02/2024, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2024, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 06:52

Juntada de Petição

08/02/2024, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/02/2024, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/12/2023, 23:59

Despacho

08/12/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2023, 09:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/12/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/12/2023, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/11/2023, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/11/2023, 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2023, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2023, 09:21

Despacho

23/11/2023, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 09:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50899615720214025101

23/11/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: JULIO CESAR VIDAL DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELINE CRISTINA DE OLIVEIRA MONTES GENEROSO (OAB RJ182116) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 03/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5089961-57.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: JULIO CESAR VIDAL DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELINE CRISTINA DE OLIVEIRA MONTES GENEROSO (OAB RJ182116) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 11/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5089961-57.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

20/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

26/01/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/01/2022, 00:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50121612720214020000/TRF2

24/01/2022, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

16/12/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/12/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

23/11/2021, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2021, 09:01

Despacho

22/11/2021, 09:01

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/11/2021, 23:37

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121612720214020000/TRF2

16/11/2021, 18:03

Juntada de Petição

16/11/2021, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

27/10/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 16:28

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/10/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/10/2021, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2021, 14:40

Despacho

06/10/2021, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/10/2021, 18:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 39

05/10/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

03/10/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

01/10/2021, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

28/09/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2021, 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2021, 08:48

Julgado procedente o pedido

23/09/2021, 08:48

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 17:01

Juntada de Petição

17/09/2021, 17:20

Despacho

15/09/2021, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2021, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2021, 17:05

Juntada de Petição

14/09/2021, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

13/09/2021, 23:59

Despacho

13/09/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 15:22

Juntada de Petição

12/09/2021, 10:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

09/09/2021, 14:37

Juntada de Petição

08/09/2021, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/09/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

06/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 07:22

Determinada a intimação

03/09/2021, 07:22

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 21:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

02/09/2021, 21:13

Juntada de Petição

02/09/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 15:42

Determinada a intimação

27/08/2021, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 15:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

27/08/2021, 15:37

Alterado o assunto processual

27/08/2021, 15:36

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121612720214020000/TRF2

27/08/2021, 11:56

Juntada de Petição

26/08/2021, 19:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50121612720214020000/TRF2

26/08/2021, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/08/2021, 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/08/2021, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2021, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/08/2021, 09:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/08/2021, 09:05

Concedida a tutela provisória

24/08/2021, 09:05

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 19:42

Juntada de Petição

19/08/2021, 22:06

Juntada de certidão

19/08/2021, 12:34

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2023, 09:35

PETIÇÃO

•07/12/2023, 00:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 09:21

ANEXO

•26/01/2022, 00:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 09:01

SENTENÇA

•13/10/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 14:40

SENTENÇA

•23/09/2021, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 07:22

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•05/06/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2023, 09:35

PETIÇÃO

•07/12/2023, 00:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 09:21

ANEXO

•26/01/2022, 00:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 09:01

SENTENÇA

•13/10/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 14:40

SENTENÇA

•23/09/2021, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 07:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 09:05