Execução de Título Extrajudicial 5077444-15.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5077444-15.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5077444-15.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO TOULON ADVOGADO(A): WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (OAB RJ095879) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 203, §1º c/c 924, inc. II, ambos do CPC/15.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5077444-15.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO TOULON ADVOGADO(A): WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (OAB RJ095879) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor atualizado da condenação transitada em julgado. Ciente a parte autora de que deverá acompanhar o processo para verificação do cumprimento da determinação, sendo desnecessária nova intimação ou expedição de alvará de levantamento. Eventual pedido de expedição de alvará sobre mesmo fundamento, será juntado aos autos e entendido como já apreciado nesta decisão. Autorizo o levantamento do(s) depósito(s) independente de alvará, mediante apresentação pela parte de seus documentos de identificação e da cópia deste despacho no PAB da CEF nesta Justiça Federal. Em caso de depósito de honorários sucumbenciais, caberá ao próprio advogado levantar o valor na forma acima, independentemente de alvará. Comprovado o pagamento, voltem imediatamente os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 17:10

Recebimento

10/04/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5077444-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) RECORRENTE: CONDOMINIO TOULON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (OAB RJ095879) RECORRIDO: OS MESMOS A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENCIDA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA INSTÂNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DA LEI 9.289/1996, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI Votante: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5077444-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) RECORRENTE: CONDOMINIO TOULON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (OAB RJ095879) CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. imóvel do programa de arrendamento residencial. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS É DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. inexistência de registro ou documento para compravação da transferência da posse do ímovel a eventual arrendatário (contrato de arrendamento, termo de recebimento de imóvel ou ato registral). matrícula da unidade individual na qual consta como proprietário o fundo de arrendamento residencial, sem nenhum outro registro de transferência de posse ou propriedade. RESPONSABILIDADE da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (ART. 4º, VI, DA LEI 10.188/2001), PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencida a Caixa Econômica Federal na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de custas processuais, na forma da Lei 9.289/1996, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5077444-15.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO TOULON ADVOGADO(A): WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (OAB RJ095879) ATO ORDINATÓRIO ... dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Diante do depósito do montante da dívida (evento 12 - anexo 3), após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação, cópia desta sentença assinada eletronicamente e certidão de trânsito em julgado, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:24

Petição (Recurso inominado)

03/09/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5077444-15.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO TOULON ADVOGADO(A): WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (OAB RJ095879) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

19/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5077444-15.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração do evento 30, EMBDECL1.

06/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

04/08/2025, 21:02

Mero expediente

04/08/2025, 18:45

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5077444-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) RECORRENTE: CONDOMINIO TOULON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (OAB RJ095879) CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. imóvel do programa de arrendamento residencial. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS É DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. inexistência de registro ou documento para compravação da transferência da posse do ímovel a eventual arrendatário (contrato de arrendamento, termo de recebimento de imóvel ou ato registral). matrícula da unidade individual na qual consta como proprietário o fundo de arrendamento residencial, sem nenhum outro registro de transferência de posse ou propriedade. RESPONSABILIDADE da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (ART. 4º, VI, DA LEI 10.188/2001), PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencida a Caixa Econômica Federal na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de custas processuais, na forma da Lei 9.289/1996, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

13/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

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