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Procedimento do Juizado Especial CívelRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 40ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MIGUEL ALMORIM DA SILVA

CPF 698.***.***-20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO CRELIER DE MELO

OAB/RJ 210159•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/08/2023, 16:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIOJE11

08/08/2023, 18:33

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIOJE11

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:01:00</b>

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:01:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:01</b><br>Sequencial: 9

legal