Cumprimento de sentença 5047175-32.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5047175-32.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens e/ou valores penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

29/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Autorizo, após a preclusão da presente, a CEF a se apropriar dos valores depositado no evento 194, referente aos honorários de sucumbência, conforme previsão do artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Oportunamente, nada mais havendo, voltem conclusos para sentença.

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para esclarecer o teor da petição do evento 191, considerando a planilha apresentada anteriormente no evento 141, no prazo de 15 dias. Outrossim, quanto ao requerido no evento 201, a parte executada deverá observar que as informações requeridas foram juntadas no evento 194, não havendo qualquer sigilo a justificar a impossibilidade de visualização do documento pelo procurador do Município cadastrado no Sistema E-PROC.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 194: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de honorários de sucumbência em favor da CEF. No evento 36, verifica-se que a CEF deflagrou a execução fiscal e requereu a expedição de requisitório no valor de 5.081,48, em março de 2022. Daí, expediu-se o respectivo ofício requisitório para pagamento em desfavor do Município de Campos dos Goytacazes (evento 46), que foi intimado pessoalmente, conforme evento 55. Decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento e, desde então - abril de 2023 -, a parte executada tem sido intimada para cumprir a obrigação de pagar. Apenas em fevereiro de 2024, a parte executada se manifestou e requereu expressamente "a busca em ativos financeiros da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, CNPJ nº 29.116.894/0001-61, perante ao Banco do Brasil, Agência nº 0005-1, Conta Corrente nº 5000-8" (evento 110), o que foi deferido e realizado, contudo, no valor atualizado do débito (eventos 141/144), o que foi efetivamente cumprido, consoante evento 145. Intimadas as partes da constrição, a parte executada passou a apresentar oposição ao levantamento dos valores, porque houve incidência de taxa SELIC e o novo valor excede o teto de RPV do município executado, passando a argumentar que a parte exequente deveria optar pela expedição de precatório ou abrir mão ao excedente ao valor de R$ 8.157,41, consoante Lei Municipal no. 8.766/2017. Destarte, não há que se deferir o requerido. Isto porque na época da expedição do RPV e sua respectiva intimação para pagamento, os valores requisitados estavam incluídos no teto previsto na Lei Municipal no. 8.766/2017, não podendo a parte executada se valer se sua mora injustificada em cumprir a ordem judicial de pagamento para se favorecer e reduzir o montante efetivamente devido à título de honorários de sucumbência. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, converta-se a indisponibilidade, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de honorários de sucumbência em favor da CEF. No evento 36, verifica-se que a CEF deflagrou a execução fiscal e requereu a expedição de requisitório no valor de 5.081,48, em março de 2022. Daí, expediu-se o respectivo ofício requisitório para pagamento em desfavor do Município de Campos dos Goytacazes (evento 46), que foi intimado pessoalmente, conforme evento 55. Decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento e, desde então - abril de 2023 -, a parte executada tem sido intimada para cumprir a obrigação de pagar. Apenas em fevereiro de 2024, a parte executada se manifestou e requereu expressamente "a busca em ativos financeiros da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, CNPJ nº 29.116.894/0001-61, perante ao Banco do Brasil, Agência nº 0005-1, Conta Corrente nº 5000-8" (evento 110), o que foi deferido e realizado, contudo, no valor atualizado do débito (eventos 141/144), o que foi efetivamente cumprido, consoante evento 145. Intimadas as partes da constrição, a parte executada passou a apresentar oposição ao levantamento dos valores, porque houve incidência de taxa SELIC e o novo valor excede o teto de RPV do município executado, passando a argumentar que a parte exequente deveria optar pela expedição de precatório ou abrir mão ao excedente ao valor de R$ 8.157,41, consoante Lei Municipal no. 8.766/2017. Destarte, não há que se deferir o requerido. Isto porque na época da expedição do RPV e sua respectiva intimação para pagamento, os valores requisitados estavam incluídos no teto previsto na Lei Municipal no. 8.766/2017, não podendo a parte executada se valer se sua mora injustificada em cumprir a ordem judicial de pagamento para se favorecer e reduzir o montante efetivamente devido à título de honorários de sucumbência. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, converta-se a indisponibilidade, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 172: À parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 152: Não há que se deferir o requerido, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional no. 113/2021, que dispõe sobre a aplicação da taxa SELIC para fins de juros e atualização monetária independente da natureza do débito. Preclusa a presente decisão, converta-se a indisponibilidade, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 22:01

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de honorários de sucumbência em favor da CEF. No evento 36, verifica-se que a CEF deflagrou a execução fiscal e requereu a expedição de requisitório no valor de 5.081,48, em março de 2022. Daí, expediu-se o respectivo ofício requisitório para pagamento em desfavor do Município de Campos dos Goytacazes (evento 46), que foi intimado pessoalmente, conforme evento 55. Decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento e, desde então - abril de 2023 -, a parte executada tem sido intimada para cumprir a obrigação de pagar. Apenas em fevereiro de 2024, a parte executada se manifestou e requereu expressamente "a busca em ativos financeiros da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, CNPJ nº 29.116.894/0001-61, perante ao Banco do Brasil, Agência nº 0005-1, Conta Corrente nº 5000-8" (evento 110), o que foi deferido e realizado, contudo, no valor atualizado do débito (eventos 141/144), o que foi efetivamente cumprido, consoante evento 145. Intimadas as partes da constrição, a parte executada passou a apresentar oposição ao levantamento dos valores, porque houve incidência de taxa SELIC e o novo valor excede o teto de RPV do município executado, passando a argumentar que a parte exequente deveria optar pela expedição de precatório ou abrir mão ao excedente ao valor de R$ 8.157,41, consoante Lei Municipal no. 8.766/2017. Destarte, não há que se deferir o requerido. Isto porque na época da expedição do RPV e sua respectiva intimação para pagamento, os valores requisitados estavam incluídos no teto previsto na Lei Municipal no. 8.766/2017, não podendo a parte executada se valer se sua mora injustificada em cumprir a ordem judicial de pagamento para se favorecer e reduzir o montante efetivamente devido à título de honorários de sucumbência. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, converta-se a indisponibilidade, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo.

07/10/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 194: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047175-32.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 172: À parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

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