Execução Fiscal 5101824-05.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5101824-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/11/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101824-05.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MZC AGRO PECUARIA LIMITADA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MZC AGRO PECUARIA LIMITADA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$137.808,84, inscrito em dívida ativa sob o nº70423265903-35, 70423265897-52, 70423265900-92, 70423265896-71, 70423265901-73, 70423265899-14, 70423265902-54, 70423265898-33 e 70223019707-92. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no Evento 39, PET1, argumentando em apertada síntese, a nulidade da execução, já que fundada em título executivo carente de liquidez e certeza por ausência dos requisitos legais para sua formação, não havendo individualização específica do débito e descrição clara da sua natureza, constando apenas fundamentação legal genérica. Ademais, ressalta a ausência de notificação da constituição definitiva do crédito, não bastando, segundo seu entendimento, o reconhecimento e declaração do tributo pelo próprio contribuinte. Intimada a exequente acerca da exceção, apresentou impugnação no evento 51, defendendo a legitimidade da cobrança. É o suficiente a relatar. DECIDO. Em que pese as alegações da parte executada, não verifico qualquer ilegalidade nas CDAs que lastreiam o feito, ficando evidente que se trata de cobrança relativa às inscrições 70423265903-35, 70423265897-52, 70423265900-92, 70423265896-71, 70423265901-73, 70423265899-14, 70423265902-54, 70423265898-33 e 70223019707-92, concernentes a Contribuições Sociais e IRRF, cujos créditos restaram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte cujos vencimentos ocorreram entre 20/12/2021 e 18/11/2022. Diversamente do alegado é fácil notar que as aludidas CDAs são bastante claras quanto à natureza da dívida, bem como ao período do débito, o que mitiga as afirmações da executada, já que atendidos os requisitos exigidos no art. 2º, da Lei 6.830/80, estando o débito devidamente discriminado e fundamentado, inclusive quanto à incidência de juros. Ressalte-se que as alegações genéricas feitas pela parte executada caem por terra com a simples leitura das CDAs, que atendem aos requisitos exigidos tanto pela Lei 6.830/80, quanto pelo Código Tributário Nacional, não afetando os requisitos de certeza e liquidez dos títulos executivos que lastreiam o presente feito. Cumpre observar, ainda, que no caso em análise, tratando-se de execução de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para este fim, qualquer outra providência a ser adotada pela autoridade administrativa, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo por parte do Fisco, ou a notificação do contribuinte, orientação que já se encontra pacificada na jurisprudência, inclusive com a edição da Súmula nº 436, do Colendo STJ, que assim determina: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Assim, tratando-se de débito constituído por declaração do próprio contribuinte, infundada a alegação de desconhecimento do débito e de suposta ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. Intime(m)-se.

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101824-05.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MZC AGRO PECUARIA LIMITADA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão negativa de evento 09, intime-se a executada para que informe o seu endereço atual. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 30 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MZC AGRO PECUARIA LIMITADA EDITAL Nº 510016711321 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA MZC AGRO PECUARIA LIMITADA, PROCESSO Nº 51018240520244025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima referidos, que fica INTIMADO(A) MZC AGRO PECUARIA LIMITADA, CNPJ: 43577233000164, para tomar ciência da penhora efetuada, via sistema Sisbajud, como consta dos autos, referente ao débito fiscal oriundo das CDA’s nº 7042326590092, 7042326589833, 7042326589671, 7042326589914, 7042326590173, 7042326589752, 7042326590335, 7022301970792 e 7042326590254, para crédito a favor da exequente de R$ 137.808,84, atualizado em 05/12/2024. Fica também cientificado que tem o prazo de 30 dias para opor embargos à execução, contados a partir da publicação do referido edital. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/07/2025. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101824-05.2024.4.02.5101/RJ

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

25/06/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MZC AGRO PECUARIA LIMITADA EDITAL Nº 510015293522 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA(O) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA MZC AGRO PECUARIA LIMITADA, PROCESSO Nº 51018240520244025101, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) MZC AGRO PECUARIA LIMITADA, CNPJ: 43577233000164 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) CDA(s) nº(s) 7042326590092, 7042326589833, 7042326589671, 7042326589914, 7042326590173, 7042326589752, 7042326590335, 7022301970792 e 7042326590254, natureza: Dívida Ativa, para crédito a favor da Exequente de R$ 137.808,84 (na data do ajuizamento - 05/12/2024) e seus acréscimos legais, bem como para pagá-lo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 e seus incisos (CPC/2015), para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 horas às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28/01/2025. Eu, FABIO ANDRE SANTOS, o digitei. E eu, WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Dr(a) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101824-05.2024.4.02.5101/RJ

Mero expediente

22/01/2025, 15:06

Mero expediente

09/12/2024, 15:18

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 17:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)