Execução de Título Extrajudicial 5017677-12.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5017677-12.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017677-12.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MENTE SA CORPO SA PSICOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB RJ246930) EXECUTADO: YASMIN DOS SANTOS MARCELINO ADVOGADO(A): NATHALIA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB RJ246930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MENTE SA CORPO SA PSICOLOGIA LTDA e YASMIN DOS SANTOS MARCELINO, no evento 43, em face da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Em suas razões, a parte executada alega exclusivamente a nulidade da citação por edital, argumentando que não houve o esgotamento das diligências para sua localização em endereço físico. Requer a declaração de nulidade do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é admitida excepcionalmente para arguição de matérias de ordem pública, independentemente de garantia do juízo, conforme consolidado na Súmula 393 do STJ. Contudo, no caso em análise, o pleito não prospera. A parte executada compareceu voluntariamente aos autos, devidamente representada por advogado constituído, com poderes específicos para opor a presente exceção. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação: "Art. 239, §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Dessa forma, a partir da data de protocolo da referida peça defensiva, restou suprida a alegada nulidade, convalidando-se o ato. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Considerando que o comparecimento espontâneo supre a citação e viabiliza o prosseguimento da execução, determino: Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, efetuar o pagamento voluntário do débito, acrescido dos honorários fixados no item 1 do evento 3 e nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis, ficando ciente, ainda, do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (art. 915 do CPC) e da possibilidade de, comprovado o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo dos embargos, requerer, no mesmo prazo, o parcelamento do restante do débito em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender d e direito. Nada requerido, suspenda-se pelo artigo 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017677-12.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 46, abaixo transcrita: (...) intime-se a exequente a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade interposta no Evento 43. 5) Após, venham conclusos para decisão.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:42

Mero expediente

07/04/2026, 20:31

Ato ordinatório

19/09/2025, 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MENTE SA CORPO SA PSICOLOGIA LTDA EXECUTADO: YASMIN DOS SANTOS MARCELINO EDITAL Nº 510016743320 CHAVE DO PROCESSO PARA CONSULTA:668024257925 (deverá ser digitado o número do processo, a chave acima informada e/ou o código disponibilizado no sítio https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica) EDITAL DE CITAÇÃO DE MENTE SA CORPO SA PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 39474340000190 e YASMIN DOS SANTOS MARCELINO, CPF: 15544906777, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) MARIA ALICE PAIM LYARD, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: F A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar – Centro – RJ – Cep 20040-009, se processam os autos Nº50176771220254025101, em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra MENTE SA CORPO SA PSICOLOGIA LTDA e YASMIN DOS SANTOS MARCELINO, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO (art. 829 do Código de Processo Civil) de MENTE SA CORPO SA PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 39474340000190 e YASMIN DOS SANTOS MARCELINO, CPF: 15544906777, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 03 (TRÊS) dias, contado da citação, pagar(em) a quantia de R$326.794,27 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 829 do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do(s) citando(s), é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 18/07/2025. Eu, SIDINEIA CORDEIRO BARRETO o digitei, e eu, ALEXANDRE CARVALHO MORENO, Diretor de Secretaria o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017677-12.2025.4.02.5101/RJ

21/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/07/2025, 17:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2025, 16:01

Por decisão judicial

12/06/2025, 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2025, 14:14

Por decisão judicial

27/02/2025, 15:35

Mero expediente

25/02/2025, 16:58

Distribuição (sorteio)

24/02/2025, 14:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00