Procedimento Comum Cível 5084095-34.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5084095-34.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 19:29

Mero expediente

12/02/2026, 13:44

Recebimento

11/02/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084095-34.2022.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: FUNDACAO ROBERTO MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DE LIMA BACCI (OAB RJ234825) APELADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5084095-34.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: FUNDACAO ROBERTO MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DE LIMA BACCI (OAB RJ234825) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz. 2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise das questões trazidas, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão. 3. A via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração da FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO ROBERTO MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DE LIMA BACCI (OAB RJ234825) APELADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 05 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5084095-34.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5084095-34.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: FUNDACAO ROBERTO MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DE LIMA BACCI (OAB RJ234825) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. A responsabilidade civil do Estado, na forma prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, demanda para sua configuração o preenchimento dos seguintes requisitos: i) ação/omissão do agente público, atuando nessa qualidade; ii) dano; e iii) nexo de causalidade. 2. Na hipótese vertente, não se verifica qualquer falha nos serviços prestados pela ECT, sendo certo que a exportação somente não se concluiu em virtude de conduta que deve ser atribuída à recorrente. 3. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil. 4. Apelação da FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO a qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5084095-34.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: FUNDACAO ROBERTO MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DE LIMA BACCI (OAB RJ234825) DESPACHO/DECISÃO Diante da OPOSIÇÃO manifestada regularmente pela parte, retire-se o processo da pauta da Sessão Virtual, com a imediata inclusão em mesa para julgamento na Sessão Telepresencial subsequente, conforme autoriza a Portaria nº TRF2-POR-2023/00020. O pedido de sustentação oral deverá ser formulado pelo advogado nos termos previstos no Portal deste TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-7a-turma-especializada/), em conformidade com o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 1º de julho de 2020.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO ROBERTO MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DE LIMA BACCI (OAB RJ234825) APELADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5084095-34.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

21/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2024, 16:04

Outras Decisões

21/02/2024, 14:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2023, 16:39

Julgamento em Diligência

12/05/2023, 18:43

Petição (Embargos de declaração)

02/05/2023, 16:52

Improcedência

12/04/2023, 15:46

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•27/11/2025, 01:00

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