Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008580-35.2009.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ANTONIO JORGE AMERICO DE MOURA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: CELIDA MARIA SILVA LAPAGESSE
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: CELSO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: DJALMA MIGLIO BENSABAT
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: ELISABETH MARIA ALLGAYER SALCEDO MUNOZ
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: EMILIA GRIMALDI AVILA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO DA FONSECA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: JOSE NUNES DA SILVA NETO
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: MARIA CHRISTINA LACOURT PELLERANO
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
DESPACHO/DECISÃO
1) Evento 247: Efetuem os exequentes ANTONIO JORGE AMERICO DE MOURA, CELIDA MARIA SILVA LAPAGESSE, CELSO TEIXEIRA, DJALMA MIGLIO BENSABAT, ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO, ELISABETH MARIA ALLGAYER SALCEDO MUNOZ, EMILIA GRIMALDI AVILA, JOAO FRANCISCO DA FONSECA, JOSE NUNES DA SILVA NETO e MARIA CHRISTINA LACOURT PELLERANO, o pagamento, por meio de guia DARF – código de receita 2864, no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 523 do CPC (Valor da execução: R$ 1.091,63).
Ciente a parte executada de que, decorrido o prazo, sem o devido pagamento, serão acrescidos 10% de multa ao valor da execução, além de honorários de 10% (art. 523 §1º do CPC).
Publicado ou intimado do pagamento, e decorrido o prazo sem cumprimento, inicia-se a contagem de 15 dias úteis para impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC).
2) Evento 273: Intime-se o executado CEFET/RJ, na forma do art. 535 do CPC, com base nos cálculos do evento 273, CALC2 (Valor total R$ 1.353.557,06).
Deverá o executado, ainda, se for o caso, se manifestar expressamente, sobre a incidência de retenção de PSS, discriminado o(s) respectivo(s) valor(es), valendo o silêncio como ausência de retenção.
Havendo impugnação, dê-se vista à parte impugnada (exequente), pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios, observando a retenção de PSS (caso haja, conforme resposta ao item acima) e os contratos de honorários juntados.
Cabe salientar que, nos autos das ADIs 7047 e 7064, não há decisão sobre a suspensão da eficácia da EC nº 113/2021.
Assim sendo, a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo.
Antes do envio do(s) requisitório(s) ao E. TRF 2ª Região, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, o teor da Resolução nº 303/2019 do CNJ, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal.
Após, venham os autos para conferência e envio dos requisitórios.
Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.