Procedimento Comum Cível 5031607-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível

Partes do Processo

CIRO LANA BISPO VILLAR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

OAB/RJ 169139·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031607-97.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI AUTOR: CIRO LANA BISPO VILLAR ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 49 - 14/05/2026 - PETIÇÃO Evento 42 - 13/05/2026 - Decisão interlocutória

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031607-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CIRO LANA BISPO VILLAR ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, com fundamento na juntada de laudo técnico contábil-financeiro particular, por meio do qual pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos. A tutela de urgência anteriormente requerida já foi indeferida, tendo sido posteriormente saneado o feito e fixado como ponto controvertido justamente a verificação da natureza jurídica dos valores que ingressaram na esfera patrimonial do autor no ano-calendário de 2016, notadamente para apurar se configuram acréscimo patrimonial tributável pelo IRPF ou se decorreram de contrato de mútuo devidamente quitado. Embora o laudo técnico particular ora apresentado possa ser considerado como elemento de reforço argumentativo da parte autora, a controvérsia permanece dependente da regular instrução probatória, em especial da perícia contábil judicial já deferida, a ser realizada por expert equidistante das partes e submetida ao contraditório. Nesse contexto, não se mostra prudente, neste momento processual, infirmar em cognição sumária as conclusões do lançamento fiscal, antes da produção da prova pericial determinada por este Juízo, sobretudo porque o próprio ponto controvertido fixado demanda exame técnico-contábil específico. Assim, INDEFIRO, por ora, o novo pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença, após a regular instrução probatória. No mais, providencie a Secretaria a indicação de nome de perito na especialidade acima destacada, para funcionar no presente feito, respeitada a ordem via rodízio, com a devida certificação nos autos. Ato contínuo, proceda-se à intimação do referido perito para manifestar seu interesse na realização da perícia, bem como para formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Havendo aceitação, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Informe-se ao expert que eventual recusa deverá ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 467 do CPC. Não havendo impugnação e efetuado o depósito dos honorários, na forma do art. 95, § 1º, do CPC, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o expert decline do encargo, promova-se novo sorteio, na forma acima indicada. Havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se o expert para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se, em seguida, vista às partes por igual prazo. Fica o perito ciente de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. Havendo questionamento, retornem os autos ao expert pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de esclarecimentos ou laudo complementar, se necessário. Em seguida, reabra-se às partes o mesmo prazo para ciência das respostas do perito. Nada mais sendo requerido, providencie-se a expedição de alvará de levantamento referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031607-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CIRO LANA BISPO VILLAR ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CIRO LANA BISPO VILLAR propõe ação declaratória de inexistência de crédito tributário, pelo procedimento comum, contra a UNIÃO, com pedido para anular o auto de infração n. 2017/475704792351710 e a respectiva multa, bem como para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores apontados na autuação. Alega que sofreu lançamento de ofício por suposta omissão de rendimentos no valor de R$ 910.000,00, referente ao exercício de 2017. Sustenta que o referido montante não constitui renda ou acréscimo patrimonial, mas sim fruto de um contrato de mútuo celebrado com a empresa Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. em 30.12.2016, o qual foi integralmente quitado em janeiro de 2017. Argumenta a ausência de fato gerador, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, e a ilegalidade da multa de 75% aplicada com base no artigo 44 da Lei n. 9.430/1996. Aduz que a desconsideração da operação pela fiscalização foi indevida. Decisão no evento 9, indeferindo a tutela de urgência. Contestação da UNIÃO no evento 20. Defende a higidez do processo administrativo fiscal e do lançamento efetuado. Argumenta que o autor não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, tampouco a escrituração contábil da empresa supostamente mutuante. Sustenta que contratos de mútuo entre partes relacionadas exigem formalidades, como registro público, para terem eficácia perante terceiros, conforme o artigo 221 do Código Civil. Invoca a constitucionalidade do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 e o Tema 842 do STF, referente à presunção de omissão de receita em depósitos de origem não comprovada. Defende a legalidade e a proporcionalidade da multa de ofício e pleiteia, subsidiariamente, a incidência de IOF nos termos da Lei n. 9.779/1999 caso o mútuo seja reconhecido. Pede a improcedência do pedido. Réplica no evento 29. O autor reitera os termos da inicial, enfatizando que a devolução dos valores à mutuante comprova a ausência de acréscimo patrimonial. Argumenta que a lei tributária não pode alterar definições de direito privado e que o registro público não é requisito de validade para o mútuo. Insiste na produção de prova pericial contábil. Passo a decidir. Ausentes questões prefaciais, julgo saneado o feito e passo a fixar o ponto controvertido, que na espécie consiste na verificação da natureza jurídica dos valores que ingressaram na esfera patrimonial do autor no ano-calendário de 2016, especificamente se tais montantes configuram acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Física ou se decorrem de contrato de mútuo devidamente quitado, o que afastaria a incidência da exação por ausência de fato gerador. A matéria envolve controvérsias fáticas de natureza contábil, o que torna imperativa a realização da prova pericial contábil, a qual ora DEFIRO, devendo a Secretaria designar perito no sistema e-Proc. Ressalto, outrossim, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte autora, diante do pedido formulado no evento 29.1, por força do art. 95 do CPC. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC para formular, querendo, quesitos complementares e indicar assistente técnico. Posto isso, providencie a Secretaria a indicação de nome de perito na especialidade acima destacada, para funcionar no presente feito, respeitada a ordem via rodízio, com a devida certificação nos autos. Ato contínuo, proceda-se à intimação do referido perito para manifestar seu interesse na realização da perícia, bem como para formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Havendo aceitação, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo manifestar-se sobre a proposta de honorários. Informo ao expert que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 467 do CPC. Não havendo impugnação e efetuado o depósito dos honorários, na forma do art. 95, § 1º, do CPC, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o expert decline do encargo, promova-se novo sorteio, na forma acima indicada. Havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se o expert para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, dando-se, em seguida, vista às partes por igual prazo. Fica o perito ciente de que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. Havendo algum questionamento, retornem ao expert por 15 (quinze) dias, para confecção do laudo complementar. Em seguida, reabra-se derradeiramente às partes o mesmo prazo para ciência das respostas do perito. Nada requerido, providencie-se a expedição do alvará de levantamento, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031607-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CIRO LANA BISPO VILLAR ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CIRO LANA BISPO VILLAR, alegando a existência de vícios na decisão proferida. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão ao não considerar que os valores recebidos, tidos pela Receita Federal como omissão de rendimentos sujeitos ao IRPF, na verdade decorreram de contrato de mútuo firmado com a empresa TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 986.823,95, quitado no mês seguinte. Sustenta que, por se tratar de mútuo, inexiste fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN e art. 586 do CC/2002. Argumenta que a decisão embargada ignorou os documentos que comprovam a operação, como o contrato de mútuo e os extratos bancários. Por fim, requer que os embargos sejam providos para suprir a omissão apontada, com a consequente concessão da tutela de urgência pleiteada. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao IRPF, lançado com base na suposta omissão de rendimentos. O autor sustenta que os valores recebidos não configuram acréscimo patrimonial, pois seriam fruto de contrato de mútuo quitado. O ato embargado foi no sentido de que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, sobretudo porque o lançamento tributário foi baseado em decisão administrativa técnica e exauriente, e a tese de mútuo demanda produção de provas, inclusive pericial, incompatíveis com a cognição sumária da antecipação de tutela. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão enfrentou expressamente a tese de que os valores recebidos não configurariam acréscimo patrimonial por decorrerem de mútuo, mas entendeu que a análise dessa alegação exige instrução probatória. Ainda que não tenha se debruçado sobre cada documento juntado, a fundamentação adotada é suficiente e adequada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, não se configurando omissão relevante. Além disso, a decisão apresenta uma linha argumentativa coerente e compreensível. A premissa (existência de cognição exauriente administrativa e necessidade de prova pericial para infirmar o lançamento) conduz logicamente à conclusão (inviabilidade da tutela de urgência). Assim, não se verifica contradição ou obscuridade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado adequadamente os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia em sede de cognição sumária. Intime-se.

26/05/2025, 00:00