Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0153719-08.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RICARDO ANTONIO LAVIOLA DE FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELINGTON DUTRA SANTOS

OAB/RJ 155434·CPF

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·

Representa: Autor

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF 019640·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

13/10/2025, 14:55

Mero expediente

13/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0153719-08.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RICARDO ANTONIO LAVIOLA DE FREITAS ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do REsp 1.843.249/RJ – Tema 1056, foi firmada a seguinte tese: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 08:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2025, 15:57

Recurso Especial repetitivo

03/09/2020, 19:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2020, 18:56

Recebimento de Embargos à Execução

15/06/2016, 15:05

Distribuição (sorteio)

15/12/2015, 14:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

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