Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5001734-36.2022.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APELANTE: VANIA LUCIA VIANA MARQUES (AUTOR)
ADVOGADO(A): THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA (OAB RJ225545)
ADVOGADO(A): WESLEY DO CARMO LESSA NASCIMENTO (OAB RJ223972)
APELANTE: VERONICA MARQUES VIRUEZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): THAYANE DA SILVA LESSA FERREIRA (OAB RJ225545)
ADVOGADO(A): WESLEY DO CARMO LESSA NASCIMENTO (OAB RJ223972)
APELADO: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (RÉU)
ADVOGADO(A): RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (OAB RJ100460)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação por inadequação recursal, considerando erro grosseiro na interposição de apelação em causa envolvendo Estado estrangeiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da adequação recursal, incidência de princípios processuais, orientação jurisprudencial recente do STJ e prequestionamento explícito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de omissão quanto à análise concreta da adequação recursal é improcedente, pois o acórdão embargado fundamentou-se expressamente no art. 105, II, "c", da Constituição Federal, e no art. 1.027, II, "b", do Código de Processo Civil, que estabelecem o recurso ordinário como cabível nas causas em que for parte Estado estrangeiro.
4. A alegação de omissão quanto à primazia do julgamento de mérito, instrumentalidade das formas e acesso à justiça é improcedente. O acórdão embargado, ao reconhecer o erro grosseiro na interposição da apelação, afastou implicitamente a incidência desses princípios, pois a análise do mérito e a aplicação da fungibilidade recursal pressupõem a observância dos pressupostos de admissibilidade.
5. A alegação de obscuridade quanto ao alcance do julgamento é improcedente, pois a fundamentação do acórdão é clara ao determinar o não conhecimento da apelação, e, por consequência lógica e processual, as demais questões de mérito restaram prejudicadas, sem necessidade de pronunciamento expresso. A menção a questões de mérito na ementa e relatório apenas reflete o conteúdo da apelação interposta.
6. A alegação de omissão quanto ao prequestionamento explícito é improcedente, pois o acórdão embargado analisou os dispositivos pertinentes à definição da competência recursal (art. 105, II, "c", CF e art. 1.027, II, "b", CPC) e as teses jurídicas que levaram ao não conhecimento da apelação. Os embargos de declaração, como regra, não se prestam ao prequestionamento meramente formal, mas sim à correção de vícios do julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II, "c"; CPC, art. 1.022, I a III; e CPC, art. 1.027, II, "b".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RO 233/SP; STJ, AgRg no RO 75/RJ; STJ, AgRg no RO 130/RR; e STJ, RO 285/DF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.