Apelação Cível 0198029-31.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RICARDO MUNIZ FAORLIN

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO

OAB/RJ 080438·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

26/08/2024, 16:30

Recebidos os autos do STJ

26/08/2024, 09:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/04/2024, 12:50

Despacho

08/04/2024, 19:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/04/2024, 19:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/04/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/02/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

14/02/2024, 22:54

Juntada de Petição

14/02/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2024, 18:05

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

26/08/2024, 16:30

Recebidos os autos do STJ

26/08/2024, 09:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/04/2024, 12:50

Despacho

08/04/2024, 19:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 19:42

08/04/2024, 19:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/04/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/02/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

14/02/2024, 22:54

Juntada de Petição

14/02/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/02/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/02/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/02/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/02/2024, 15:18

Juntada de Petição

01/02/2024, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/02/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/02/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Recurso Especial não admitido

31/01/2024, 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/10/2023, 11:18

Juntada de certidão

29/09/2023, 16:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

29/09/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

29/09/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/08/2023, 08:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

23/08/2023, 21:09

Juntada de Petição

23/08/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/08/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2023, 11:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

22/08/2023, 11:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

22/08/2023, 11:00

Juntada de Petição

21/08/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/08/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

11/08/2023, 12:42

Juntada de Petição

10/08/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/08/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/08/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/08/2023, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2023, 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

09/08/2023, 15:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30

28/07/2023, 14:34

Sentença confirmada - por unanimidade

21/07/2023, 11:28

Lavrada Certidão

17/07/2023, 11:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2023<br>Data da sessão: <b>17/07/2023 13:00:00</b>

21/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2023

20/06/2023, 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 41

20/06/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/06/2023, 15:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

20/06/2023, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2023, 15:02

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB17 para GAB30) - processo: 00129340220174020000

14/06/2023, 16:54

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA

14/06/2023, 16:07

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB17 -> SUB6TESP

14/06/2023, 15:20

Despacho

14/06/2023, 15:20

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB15 para GAB17) - processo: 00129340220174020000

13/06/2023, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

23/09/2021, 12:51

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB5TESP

23/09/2021, 12:30

Juntada de certidão

23/09/2021, 12:29

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA

22/09/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/09/2021, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/09/2021, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2021, 14:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

15/09/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

17/08/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

30/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/07/2021, 06:17

Juntada de Petição

21/07/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2021, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2021, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2021, 08:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

20/07/2021, 00:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/07/2021, 00:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2021, 23:59

Suscitado Conflito de Competência - por unanimidade

15/07/2021, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2021, 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2021<br>Data da sessão: <b>07/07/2021 13:00:00</b>

23/06/2021, 04:01

Juntada de certidão

22/06/2021, 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

22/06/2021, 12:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 143

18/06/2021, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/06/2021, 16:52

Redistribuído por sorteio - (GAB17 para GAB15)

30/10/2019, 15:38

Remessa Interna para redistribuir - GAB17 -> CODRA

29/10/2019, 12:59

Despacho/Decisão - de Expediente

29/10/2019, 12:59

Distribuído por prevenção - Número: 00129340220174020000

21/10/2019, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 11:01

ACÓRDÃO

•09/08/2023, 15:31

EXTRATO DE ATA

•21/07/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 15:20

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 00:02

EXTRATO DE ATA

•15/07/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2019, 12:59