Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008597-32.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008597-32.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008597-32.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HUGO JOSE NETTO DA SILVA ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se o(s) beneficiário(s) da expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e de que o respectivo crédito será realizado no prazo de até 60 (sessenta) dias, perante a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil. O(s) beneficiário(s) poderá(ão) acompanhar o andamento da(s) RPV(s) no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br). O levantamento dos valores, após o depósito, deverá ser efetuado diretamente na agência do banco depositário, mediante apresentação de documento original e cópia da identidade, do CPF e de comprovante de residência. Para consultar o andamento da RPV, siga os passos abaixo: Acessar www.trf2.jus.br; Selecionar PRECATÓRIOS E RPV; Selecionar CONSULTA; Escolher uma das opções de pesquisa (o número da RPV é distinto do número do processo judicial; caso não o possua, utilize o nome ou CPF do beneficiário, pois o número da RPV é gerado no ato da expedição judicial). A retenção do Imposto de Renda não ocorrerá caso o(s) beneficiário(s) declare(m) ao banco, no momento do saque, a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução nº 983/2026, do Conselho da Justiça Federal. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso XXVII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008597-32.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE: HUGO JOSE NETTO DA SILVA ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 06/05/2026 - Juntado(a)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008597-32.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HUGO JOSE NETTO DA SILVA ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância de ambas as partes, retifique-se a RPV - Requisição de Pequeno Valor, conforme a planilha da Contadoria Judicial (evento 140). 2. Após, intimadas as partes, voltem-me para envio. 3. Comprovado o depósito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008597-32.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HUGO JOSE NETTO DA SILVA ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se o INSS acerca da impugnação apresentada pelo autor. Prazo de 15 dias. 2. Mantida a divergência, remetam-se ao Contador, para apurar o total devido, conforme o acórdão transitado em julgado. 3. Em seguida, intimem-se, no prazo de 5 dias. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos VI e XVI, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008597-32.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE: HUGO JOSE NETTO DA SILVA ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 22/02/2026 - Juntado(a)

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008597-32.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HUGO JOSE NETTO DA SILVA ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que apresente a planilha de cálculos, no contexto de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a autarquia advertida de que o atraso injustificado poderá ensejar a imposição de medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. Havendo contrato de honorários para fins de destaque nos autos, faz-se necessária a juntada de declaração assinada pelo(a,s) mandante(s), com data posterior ao trânsito em julgado, atestando a ausência de pagamento extrajudicial da verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o montante devido exceda o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o(a) beneficiário(a) poderá renunciar ao valor excedente, visando à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após as providências acima, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 12:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/12/2025, 10:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/12/2025, 10:41

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5008597-32.2023.4.02.5121/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: HUGO JOSE NETTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E ACOLHER OS DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA QUE CONSTE NO DISPOSITIVO DA DECISÃO DO EVENTO 67 O SEGUINTE: " VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO AUTOR PARA DAR-LHE PROVIMENTO, MODIFICANDO A SENTENÇA PARA QUE OS VALORES RECEBIDOS E COMPROVADOS NOS AUTOS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PELO PERÍODO DE JANEIRO/2008 A DEZEMBRO/2015 SEJAM INCLUÍDOS NO PBC DA PARTE AUTORA NA REVISÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DIB/DER (06/02/2017), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO, PAGANDO-LHE ATRASADOS DESDE ENTÃO NOS TERMOS DO ENUNCIADO 110 DAS TRRJ ATÉ 08/12/2021, SENDO QUE A PARTIR DE 09/12/2021 DEVE INCIDIR A SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021.". RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

16/10/2025, 00:00

Outras Decisões

07/10/2025, 17:58

Mudança de Classe Processual

07/10/2025, 17:28

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5008597-32.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: HUGO JOSE NETTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI COM INCLUSÃO NO PBC DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TEMA 244 DA TNU. TAL VERBA DEVE INTEGRAR O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ 10/11/2017, DATA DA LEI N. 13.416/2017, AINDA QUE DECORRA DE ACORDO COLETIVO. A PARTIR DAÍ, SOMENTE INTEGRA A REMUNERAÇÃO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO. HOUVE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. DIREITO À REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. TEMA 102/TNU. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor (evento 50, RECLNO1) externando inconformismo com sentença (evento 42, SENT1) que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do seu benefício. Sustenta o recorrente que recebeu auxílio/vale alimentação, em dinheiro, cartão ou ticket no período pertinente ao PBC; que esses valores têm natureza salarial e, por isso, deveriam ter sido somados aos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício para fins de apuração do salário-de-benefício e consequente RMI; que é desnecessária a comprovação do recolhimento previdenciário sobre esses valores por se tratar de exclusiva responsabilidade do empregador o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais, sendo esse o atual entendimento do STJ; que uma vez comprovado o pagamento do auxílio-alimentação de forma habitual e não in natura, é ilegítima a exigência de prova do recolhimento da contribuição previdenciária para fins de reconhecimento do direito à revisão do benefício. Por fim, requer a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia diz respeito à possibilidade de inclusão no PBC dos valores recebidos a título de vale alimentação pela parte autora. O auxílio-alimentação in natura encontra-se entre as hipóteses de não incidência das contribuições previdenciárias, diante da previsão expressa do artigo 28, parágrafo 9º, “c” da Lei nº 8.212/1991, condicionado à inscrição do empregador no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), previsto na Lei 6.321/1976. Porém, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o fornecimento de auxilio-alimentação não é fato gerador de contribuição previdenciária pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, uma vez que essa verba não teria natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Posteriormente, foi editada a Lei 13.467/2017, que alterou a legislação trabalhista e incluiu o parágrafo 2º ao artigo 457 da CLT com a seguinte disposição: "Art. 457. (...) §2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Diante dessa mudança legislativa, a Receita publicou a Solução de Consulta Cosit 35/2019, afirmando que “a partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquete-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”. Em 2022, porém, a TNU fixou a seguinte tese (Tema 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Segundo a TNU, a tese se aplica inclusive nos casos do ticket ser decorrente de acordo coletivo e ter previsão indenizatória. O relator do Tema 244/TNU (JF Francisco Glauber Pessoa), em seu voto, menciona expressamente o RESP 603.509/CE, da 1ª Seção de 08.11.2004, no qual se discutia se a expressão "em pecúnia" englobaria ou não os tickets alimentação/vales refeição e se a empresa precisava ou não integrar o PAT. O relator destaca o seguinte trecho do Voto do Min. Castro Meira, no qual se entende que não faz diferença o fato do auxílio alimentação ter previsão indenizatória em acordo coletivo. Eis o trecho do voto do Ministro, que consta no referido RESP: Cinge-se a controvérsia à questão relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre valores creditados em conta-corrente a título de auxílio alimentação. A circunstância de o auxílio-alimentação estar previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho não configura, por si só, a natureza indenizatória de tal rubrica. Tanto é assim que a Lei n.º 8.212/91, em sua redação atual, estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas previstas em acordo coletivo de trabalho, senão vejamos: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Esta Turma vinha entendendo ser indevida a inclusão desta verba como salário de contribuição no PBC, afastando a incidência do Tema 244, diante da natureza indenizatória da verba, sobre a qual não incide contribuição previdenciária. Todavia, ressalvado meu entendimento pessoal, deve ser seguido o Tema 244/TNU, diante da uniformização da jurisprudência no sentido de que devem integrar o salário de contribuição os valores recebidos sob qualquer forma, a título de vale alimentação, cartão ou ticket refeição até 10/11/2017, antes da vigência da Lei n. 13.416/2017. Obviamente, deve haver comprovação de que o empregado recebeu o ticket alimentação. Pois bem, no caso concreto, o autor fez juntar com a inicial os extratos de pagamento (evento 1, EXTR8) que comprovam que recebeu valores a título de vale alimentação/refeição, no período de janeiro/2008 a dezembro/2015, sendo que o autor teve o benefício de aposentadoria concedido em 2021 (evento 1, CCON6). Assim, o autor faz jus à revisão, devendo ser incluídos no PBC os valores recebidos a título de Vale Alimentação pelo período de janeiro/2008 a dezembro/2015. Por fim, nos termos do Tema 102/TNU, "os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional". Portanto, a sentença merece reforma. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO AUTOR PARA DAR-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença para que os valores recebidos e comprovados nos autos a título de vale-alimentação pelo período de janeiro/2008 a dezembro/2015 sejam incluídos no PBC da parte autora na revisão do benefício desde a DER, pagando-lhe atrasados nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5008597-32.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: HUGO JOSE NETTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA. 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL, com possibilidade de sustentação oral, no dia 07/08/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected]. O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIAL de julgamento do dia 07/08/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 07/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

21/07/2025, 00:00

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