Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000350-12.2025.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000350-12.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000350-12.2025.4.02.5115/RJ RELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO REQUERENTE: ADRIANA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES LINHARES (OAB RJ189323) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 30/04/2026 - Juntado(a)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000350-12.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: ADRIANA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES LINHARES (OAB RJ189323) DESPACHO/DECISÃO Verifico que as partes celebraram acordo (evento 61) por meio do qual o INSS comprometeu-se a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 624.551.437-5) a partir de 02.10.2024. Ao tempo da respectiva sentença homologatória, a parte autora gozava do respectivo benefício ativo (evento 47, DIP em 01.05.2025) considerando a decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 38). Nesse passo, o pagamento dos atrasados no importe convencionado (100%) deve contemplar o interregno entre 02.10.2024 a 30.04.2025 (inclusive). O hiato existente no HISCRE acostado (evento 81.3, págs. 42 e 43) corrobora tal fato. Nesse passo, os cálculos elaborados pelo INSS (evento 91.2) encontram-se corretos. Consigno que o autor, intimado a respeito, bem como acerca da regularidade do seu benefício nos termos em que informado pelo SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS no evento 92, quedou-se inerte. Sendo assim, prossiga-se com o cadastro dos requisitórios de pagamento com base na apuração do evento 91.2 e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000350-12.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: ADRIANA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES LINHARES (OAB RJ189323) ATO ORDINATÓRIO Vista a autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 16:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/11/2025, 16:47

Ato ordinatório

20/10/2025, 12:14

Mero expediente

17/09/2025, 16:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/09/2025, 11:28

Mudança de Classe Processual

03/09/2025, 14:38

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000350-12.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ADRIANA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES LINHARES (OAB RJ189323) SENTENÇA Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se o INSS/AADJ para que comprove a implantação do benefício objeto do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao contador para atualização do valor devido. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

18/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000350-12.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ADRIANA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES LINHARES (OAB RJ189323) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 16:53

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000350-12.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ADRIANA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES LINHARES (OAB RJ189323) DESPACHO/DECISÃO Evento 34: a parte autora reitera o pedido de antecipação de tutela, com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 624551437-5 (DIB 10/09/2018), cessado em 01/10/2024 (evento 1.5). Considerando a juntada do laudo pericial (evento 29), bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DECIDO. A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a qualidade de segurado do requerente; o cumprimento do período de carência de 12 meses, salvo ocorrência de alguma das situações previstas no art. 26, inciso II da citada lei; a incapacidade laborativa; e que tal incapacidade não seja anterior à filiação ao RGPS. No caso em apreço, o pedido de prorrogação do benefício foi indeferido com base em perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa (evento 1.5). O exame técnico realizado na presente demanda (evento 25), por outro lado, concluiu pela incapacidade parcial e temporária da autora para o desempenho de suas atividades habituais, relacionada ao quadro de “CID10: M79.7 Fibromialgia”. O perito fixa a data de início da incapacidade em 26/07/2024. Sugere afastamento pelo período de 3 meses a contar da data da perícia realizada em 08/05/2025. Nesse contexto, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, para determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, RESTABELEÇA à autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 624551437-5, com DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia da presente decisão e DCB em 08/08/2025. Intime-se o INSS (AADJ), com urgência, para o cumprimento do determinado. Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. Após, aguarde-se o decurso do prazo para resposta do INSS e voltem conclusos para sentença

29/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000350-12.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: ADRIANA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES LINHARES (OAB RJ189323) ATO ORDINATÓRIO Vista a autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

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