Cumprimento de sentença 5090472-50.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5090472-50.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JESU GUIMARAES ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) SENTENÇA Julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art. 924, II do CPC/2015.

06/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JESU GUIMARAES ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se o EXEQUENTE: JESU GUIMARAES quanto às informações trazidas pelo INSS no Evento evento 76, OFIC1/evento 76, CHEQ2. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Não havendo novos requerimentos, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 10:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/11/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JESU GUIMARAES ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Jesu Guimarães (evento 54), na qual informa que a 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, por decisão administrativa proferida em 19/05/2025, motivada pela ordem de concessão de segurança deferida neste processo, reconheceu um crédito de valores retroativos, referentes ao período de 18/04/2019 a 31/12/2021, e determinou a revisão da pensão por morte previdenciária ao impetrante desde o óbito de seu companheiro.. A parte impetrante alega que, apesar do direito reconhecido na via administrativa, o INSS não concluiu o requerimento de pagamento dos valores retroativos. Requer, portanto, a intimação do INSS para concluir o requerimento objeto da presente demanda, acerca do pagamento dos atrasados do benefício de nº N.B.: 203.763.438-7, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Assiste razão ao requerente. Embora o pagamento dos atrasados esteja sendo processado administrativamente sob o nº 44236.909805/2025-99, o requerimento em questão refere-se ao Requerimento nº 1746772151 (Evento 1, PROCADM5), de 27/03/2024, que solicitou a emissão de pagamento não recebido. A conclusão desse requerimento é, portanto, uma consequência lógica dos efeitos da sentença proferida no Evento 26, SENT1. Diante do exposto, determino que a autoridade impetrada adote as medidas necessárias para implementar os efeitos financeiros da decisão que reconheceu o direito à revisão da pensão por morte previdenciária e ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao período de 18/04/2019 a 31/12/2021. O prazo para o cumprimento é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada automaticamente a partir do término do prazo, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JESU GUIMARAES ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Jesu Guimarães (evento 54), na qual informa que a 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, por decisão administrativa proferida em 19/05/2025, motivada pela ordem de concessão de segurança deferida neste processo, reconheceu um crédito de valores retroativos, referentes ao período de 18/04/2019 a 31/12/2021, e determinou a revisão da pensão por morte previdenciária ao impetrante desde o óbito de seu companheiro.. A parte impetrante alega que, apesar do direito reconhecido na via administrativa, o INSS não concluiu o requerimento de pagamento dos valores retroativos. Requer, portanto, a intimação do INSS para concluir o requerimento objeto da presente demanda, acerca do pagamento dos atrasados do benefício de nº N.B.: 203.763.438-7, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Assiste razão ao requerente. Embora o pagamento dos atrasados esteja sendo processado administrativamente sob o nº 44236.909805/2025-99, o requerimento em questão refere-se ao Requerimento nº 1746772151 (Evento 1, PROCADM5), de 27/03/2024, que solicitou a emissão de pagamento não recebido. A conclusão desse requerimento é, portanto, uma consequência lógica dos efeitos da sentença proferida no Evento 26, SENT1. Diante do exposto, determino que a autoridade impetrada adote as medidas necessárias para implementar os efeitos financeiros da decisão que reconheceu o direito à revisão da pensão por morte previdenciária e ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao período de 18/04/2019 a 31/12/2021. O prazo para o cumprimento é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada automaticamente a partir do término do prazo, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/10/2025, 15:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/09/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JESU GUIMARAES ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a Secretaria do Juízo comunicar à(s) autoridade(s) coatora(s). 2 - Decorrido o prazo, sem nenhum requerimento, dê-se baixa e arquive-se.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 15:36

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

10/09/2025, 13:39

Recebimento

10/09/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA: JESU GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise e decida sobre o requerimento administrativo nº 1746772151, datado de 27/03/2024, referente ao serviço de "Emissão de Pagamento não Recebido", no prazo de 15 dias corridos, ressalvada a hipótese de exigência a ser cumprida pela parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao direito líquido e certo da impetrante diante da omissão do INSS em decidir, dentro de prazo razoável, o requerimento administrativo protocolado em 27/03/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da Administração Pública em decidir o requerimento administrativo no prazo legal infringe o princípio da duração razoável do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos. 4. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, impõe o dever da Administração de decidir no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação motivada por igual período. 5. A jurisprudência pacífica do TRF2 reconhece o direito líquido e certo à decisão administrativa em prazo razoável, admitindo o mandado de segurança como instrumento idôneo para sua proteção. 6. Ausente verba honorária a ser fixada, nos termos dos enunciados nº 512 da Súmula do STF, nº 105 da Súmula do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida para conceder a segurança, determinando que a autoridade impetrada analise e decida o requerimento administrativo nº 1746772151 no prazo de 15 dias corridos, salvo exigência a ser cumprida pela impetrante. 8. Teses de julgamento: a) O direito à duração razoável do processo abrange os procedimentos administrativos, impondo à Administração o dever de decidir em prazos definidos por lei ou jurisprudência. b) A inércia administrativa, sem justificativa plausível, configura violação de direito líquido e certo passível de correção via mandado de segurança. c) A demora na análise de requerimento administrativo justifica a concessão da segurança para compelir a Administração a decidir no prazo fixado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. André Fontes; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Paulo Cesar Morais Espirito Santo; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães; STF, RE nº 1.171.152. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: JESU GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Remessa Necessária Cível Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE

26/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JESU GUIMARAES ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Jesu Guimarães (evento 54), na qual informa que a 13ª Junta de Recursos da Previdência Social, por decisão administrativa proferida em 19/05/2025, motivada pela ordem de concessão de segurança deferida neste processo, reconheceu um crédito de valores retroativos, referentes ao período de 18/04/2019 a 31/12/2021, e determinou a revisão da pensão por morte previdenciária ao impetrante desde o óbito de seu companheiro.. A parte impetrante alega que, apesar do direito reconhecido na via administrativa, o INSS não concluiu o requerimento de pagamento dos valores retroativos. Requer, portanto, a intimação do INSS para concluir o requerimento objeto da presente demanda, acerca do pagamento dos atrasados do benefício de nº N.B.: 203.763.438-7, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Assiste razão ao requerente. Embora o pagamento dos atrasados esteja sendo processado administrativamente sob o nº 44236.909805/2025-99, o requerimento em questão refere-se ao Requerimento nº 1746772151 (Evento 1, PROCADM5), de 27/03/2024, que solicitou a emissão de pagamento não recebido. A conclusão desse requerimento é, portanto, uma consequência lógica dos efeitos da sentença proferida no Evento 26, SENT1. Diante do exposto, determino que a autoridade impetrada adote as medidas necessárias para implementar os efeitos financeiros da decisão que reconheceu o direito à revisão da pensão por morte previdenciária e ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao período de 18/04/2019 a 31/12/2021. O prazo para o cumprimento é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada automaticamente a partir do término do prazo, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA: JESU GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE PAGAMENTO NÃO RECEBIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise e decida sobre o requerimento administrativo nº 1746772151, datado de 27/03/2024, referente ao serviço de "Emissão de Pagamento não Recebido", no prazo de 15 dias corridos, ressalvada a hipótese de exigência a ser cumprida pela parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao direito líquido e certo da impetrante diante da omissão do INSS em decidir, dentro de prazo razoável, o requerimento administrativo protocolado em 27/03/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da Administração Pública em decidir o requerimento administrativo no prazo legal infringe o princípio da duração razoável do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos. 4. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, impõe o dever da Administração de decidir no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação motivada por igual período. 5. A jurisprudência pacífica do TRF2 reconhece o direito líquido e certo à decisão administrativa em prazo razoável, admitindo o mandado de segurança como instrumento idôneo para sua proteção. 6. Ausente verba honorária a ser fixada, nos termos dos enunciados nº 512 da Súmula do STF, nº 105 da Súmula do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida para conceder a segurança, determinando que a autoridade impetrada analise e decida o requerimento administrativo nº 1746772151 no prazo de 15 dias corridos, salvo exigência a ser cumprida pela impetrante. 8. Teses de julgamento: a) O direito à duração razoável do processo abrange os procedimentos administrativos, impondo à Administração o dever de decidir em prazos definidos por lei ou jurisprudência. b) A inércia administrativa, sem justificativa plausível, configura violação de direito líquido e certo passível de correção via mandado de segurança. c) A demora na análise de requerimento administrativo justifica a concessão da segurança para compelir a Administração a decidir no prazo fixado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. André Fontes; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Paulo Cesar Morais Espirito Santo; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães; STF, RE nº 1.171.152. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: JESU GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Remessa Necessária Cível Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE

26/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090472-50.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JESU GUIMARAES ADVOGADO(A): DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) SENTENÇA Julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art. 924, II do CPC/2015.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

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