Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5048808-49.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
APELANTE: DILSON ALVES RIBEIRO (RÉU)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUSA (OAB RJ165615)
APELANTE: RODOLFO DE ABREU SAMPAIO (RÉU)
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUSA (OAB RJ165615)
EMENTA
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de reintegração de posse, formulado no bojo da ação de usucapião, igualmente improcedente. O imóvel objeto da lide, situado em Pedra de Guaratiba/RJ, constitui terreno de marinha e está cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com ocupação autorizada em nome de terceiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes, que afirmam ser proprietários do bem, detêm posse legítima do imóvel para fins de reintegração, diante da caracterização da área como bem público (terreno de marinha) ocupado precariamente pela parte que pretende a usucapião.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os terrenos de marinha são bens públicos da União, conforme disposto no art. 20, inciso VII, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 9.760/46, destinados à defesa e segurança nacional.
4. A propriedade da União sobre os terrenos de marinha não depende de registro imobiliário, sendo garantida por disposição constitucional.
5. É pacífico o entendimento de que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União, conforme a Súmula 496 do STJ.
6. A propriedade do imóvel pertence à UNIÃO, conforme informação da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, tratando-se de terreno de marinha sob regime de ocupação, o que exclui domínio pleno por particulares.
7. A ocupação de bem público sem título constitui detenção precária, não gerando posse legítima nem direito à reintegração.
8. Mesmo a ocupação tolerada carece de autorização legal ou ato administrativo expresso, mantendo sua natureza precária e revogável a qualquer tempo pela Administração.
9. Os apelantes não comprovaram ocupação regular ou anterior à invasão, tampouco constam como ocupantes no cadastro da SPU, inviabilizando qualquer pretensão possessória.
10. Inexistindo posse jurídica ou legítima, é incabível a pretensão de reintegração formulada em sede reconvencional.
11. Diante do desprovimento do recurso, incide a majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC sobre o valor da causa atribuído ao pedido reconvencional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Apelação desprovida. Condenação dos apelantes em honorários recursais de 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, relativamente ao pedido de reconvenção.
13. Teses de julgamento: (1) A ocupação de bem público sem título regularmente outorgado configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória. (2) A ausência de registro no cadastro da SPU e a inexistência de autorização formal inviabilizam o reconhecimento de ocupação sobre terrenos de marinha.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 9.760/46, arts. 99, 101, 109 e 127; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.597, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.10.2018; STJ, Súmula nº 619; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, condenando os apelantes em honorários recursais de 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, relativamente ao pedido de reconvenção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.