Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001293-11.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001293-11.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001293-11.2024.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS INTERESSADO: LUCAS ARRIVABENE CAPRINI ADVOGADO(A): LUCAS SEZINI GRAMLICH ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 18/03/2026 - Expedição de Alvará

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001293-11.2024.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS REQUERENTE: MARIA BENEDITA GOMES ALEXANDRE ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 18/03/2026 - Expedição de Alvará

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001293-11.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA BENEDITA GOMES ALEXANDRE ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY INTERESSADO: LUCAS ARRIVABENE CAPRINI ADVOGADO(A): LUCAS SEZINI GRAMLICH DESPACHO/DECISÃO Passo a despachar nestes autos em razão das férias do MM. Juiz Federal Dr. Nivaldo Luiz Dias. Diante da comprovação do pagamento pelo cessionário no valor de R$ 7.655,76 (sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) em 28/03/2025 ao autor (cedente), remetam-se os autos à Contadoria para atualização deste pela taxa SELIC. Com o cálculo, expeçam-se alvarás para o reembolso do valor pago pelo cessionário, e para o recebimento pela autora da parte remanescente. Tudo cumprido, dê-se baixa.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001293-11.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA BENEDITA GOMES ALEXANDRE ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY INTERESSADO: LUCAS ARRIVABENE CAPRINI ADVOGADO(A): LUCAS SEZINI GRAMLICH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de registro de cessão de crédito formulado no evento 39, em favor de LUCAS ARRIVABENE CAPRINI. Analisando detidamente os autos, verifico que o contrato de cessão (evento 39, CONTR3) foi formalizado antes mesmo da liquidação do julgado (28.03.2025), ao preço pago de R$ 7.655,76 (sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) pela aquisição do crédito, resultando no pagamento à autora/cedente no valor de 50% (cinquenta por cento) do montante do crédito cedido (R$ 15.464,20). Cabe frisar, que diferentemente dos precatórios, os pagamentos de Requisições de Pequeno Valor - RPV's, conforme o Art. 17 da Lei 10.259/2001, são efetuados no prazo máximo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, lapso temporal exíguo. No caso dos autos, a RPV em nome da autora MARIA BENEDITA GOMES ALEXANDRE foi processada e enviada ao TRF2 em 09.07.2025, com disponibilidade para saque em 10.09.2025. Nessas condições, considerando a flagrante cláusula leonina relativa ao preço pago pela aquisição do direito, indefiro o registro da cessão de crédito nestes autos. Na sequência, expeçam-se alvarás para o reembolso do valor pago pelo cessionário, com atualização pela taxa SELIC, desde que comprovado nos autos o efetivo pagamento, e para o recebimento pela autora da parte remanescente e, após, intimem-se os beneficiários para levantamento. Tudo cumprido, dê-se baixa.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 19:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001293-11.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA BENEDITA GOMES ALEXANDRE ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY INTERESSADO: LUCAS ARRIVABENE CAPRINI ADVOGADO(A): LUCAS SEZINI GRAMLICH ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque. Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 02:03

Por decisão judicial

27/08/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001293-11.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA BENEDITA GOMES ALEXANDRE ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY INTERESSADO: LUCAS ARRIVABENE CAPRINI ADVOGADO(A): LUCAS SEZINI GRAMLICH DESPACHO/DECISÃO Ratifico a inclusão de LUCAS ARRIVABENE CAPRINI nos autos, como interessado, feita pela Secretária do juízo. Tendo em vista o termo de cessão de créditos juntado no evento 39, oficie-se a Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando que o valor requerido para a requisição nº 5150801-73.2025.4.02.9666/TRF2 seja depositado com bloqueio, indisponível para saque diretamente pelo beneficiário, de modo que seu levantamento ocorra somente por meio da apresentação de alvará judicial ou segundo determinação deste juízo. Ademais, previamente à análise do pedido de registro de cessão de créditos, considerando a natureza alimentar do crédito (BPC/LOAS), intimem-se o autor e o cessionário para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) da cessão do crédito principal. Com a vinda de tais informações, conclusos.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001293-11.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA BENEDITA GOMES ALEXANDRE ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal. Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES. A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito. Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição.

21/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00