Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004237-54.2022.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004237-54.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004237-54.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: LEDIANE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Não obstante a apresentação de planilha de cálculos pela autarquia-ré no Evento 184, a sentença do Evento 125 condenou o INSS à conceder a parte autora o benefício de pensão por morte, pelo período de 15 anos a partir da data do requerimento em 09/09/2022, porém sem o pagamento de atrasados. A sentença trouxe o seguinte na fundamentação: Contudo, considerando que o benefício foi concedido às filhas da parte autora com o de cujus (Evento 8, OUT2), é certo que a pensão também foi revertida em favor da autora, como representante legal das filhas. Assim, concluo que a autora terá direito ao pagamento desde o requerimento em 09/09/2022, em rateio com os demais dependentes já habilitados, mas sem o pagamento de atrasados. Sendo assim, não há atrasados a serem pagos, vez que cumprida a obrigação como comprovado no Evento 171, EXECUMPR1. Intimem-se as partes e, após, dê-se baixa nos autos.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/02/2026, 19:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/02/2026, 19:16

Mero expediente

07/11/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004237-54.2022.4.02.5003/ES REQUERIDO: BARBARA BRANDAO ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) REQUERIDO: MARIA EDUARDA BRANDAO ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) REQUERIDO: RYCK ZIVIANI BRANDAO ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DA CRUZ (OAB ES023683) DESPACHO/DECISÃO Diante da atuação do Dr. JULIANO CIARINI (OABSC55003) como curador especial de Barbara Brandão e Maria Eduarda Brandão, fixo os honorários advocatícios em R$ 814,51 (oitocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), nos termos do artigo 25, caput e §2º, bem como da Tabela IV, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Diante da atuação do Dr. BRUNO RIBEIRO DA CRUZ (OABES23683) como advogado dativo de Rick Ziviani Brandão, fixo os honorários advocatícios em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), nos termos do artigo 25 e Tabela IV, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Expeça-se a solicitação de pagamento.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 18:44

Mudança de Classe Processual

13/08/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004237-54.2022.4.02.5003/ES AUTOR: LEDIANE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY RÉU: BARBARA BRANDAO ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) RÉU: MARIA EDUARDA BRANDAO ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) RÉU: RYCK ZIVIANI BRANDAO ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DA CRUZ (OAB ES023683) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, pelo período de 15 anos, a partir da data do requerimento em 09/09/2022 (Evento 1, PROCADM10, fl. 01), em rateio com os demais dependentes habilitados, mas SEM PAGAMENTO DE ATRASADOS.

21/07/2025, 00:00

Procedência

18/07/2025, 11:34

Ato ordinatório

09/04/2025, 14:02

Mero expediente

03/04/2025, 18:51

Mero expediente

30/11/2024, 19:59

Mero expediente

23/08/2024, 15:50

Mero expediente

06/08/2024, 21:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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