Cumprimento de sentença 5043486-04.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5043486-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043486-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: FERNANDA BORGES FLOSI ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento da condenação, nos termos do art. 523 do CPC c/c art. 53 da Lei 9099/95. Prazo: 15 (quinze) dias. Atente-se a autora/executada às instruções no Evento 18, ANEXO2 para pagamento da obrigação. Comprovado o depósito, intime-se a UFRJ para informar se dá quitação no prazo de 10 (dez) dias.

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/06/2026, 16:39

Mudança de Classe Processual

18/06/2026, 15:47

Mero expediente

29/05/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043486-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDA BORGES FLOSI ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA BORGES FLOSI em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento do Juizado Especial Federal, não há condenação em custas processuais no primeiro grau de jurisdição (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não havendo condenação na espécie. CONDENO a parte autora a ressarcir à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), correspondente à metade dos honorários periciais antecipados pela ré (Evento 62), devidamente atualizado, tendo em vista a sucumbência integral da demandante e o indeferimento da gratuidade de justiça. AUTORIZO o levantamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) em favor do perito Sergio Antônio Dias Martins, conforme fixação no Evento 24, a serem custeados mediante a expedição de alvará/ofício dos valores já depositados nos autos pelas partes (Eventos 34, 42 e 62), tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intimem-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/05/2026, 00:00

Improcedência

05/05/2026, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043486-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: FERNANDA BORGES FLOSI ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 02/04/2026 - LAUDO PERICIAL

07/04/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2026, 06:15

Por decisão judicial

27/11/2025, 14:31

Mero expediente

27/11/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043486-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: FERNANDA BORGES FLOSI ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 05/11/2025 - PETIÇÃO

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 13:01

Mero expediente

23/10/2025, 15:14

Outras Decisões

23/09/2025, 12:23

Mero expediente

21/08/2025, 11:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043486-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDA BORGES FLOSI ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial federal proposta por FERNANDA BORGES FLOSI em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, objetivando, em síntese, a majoração do adicional de insalubridade, com o pagamento das parcelas retroativas desde maio/2020. Alega a autora que é servidora pública federal, exercendo o cargo de médica junto ao Centro Obstétrico da Maternidade Escola–ME da Universidade Federal do Rio de Janeiro–UFRJ. Afirma, em suma, que está exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, incluindo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e materiais não esterilizados, fazendo jus ao grau máximo de 20%. A gratuidade da justiça não foi requerida. Contestação apresentada no Evento 12. Réplica apresentada no Evento 17. Intimadas as partes em provas, as partes não requereram novas provas. É o relato do essencial. Passo a decidir. Tendo em vista a natureza da discussão travada nos autos, DETERMINO a realização de perícia técnica, na especialidade de engenharia em segurança do trabalho. Para tanto, nomeio como perito do Juízo, na especialidade engenharia em segurança do trabalho, Sergio Antônio Dias Martins. O laudo deverá contemplar, além dos quesitos do Juízo, os quesitos que venham a ser apresentados pelas partes, devendo ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da realização da perícia. Intime-se o perito para aceitação do encargo, bem como para que apresente proposta de honorários., no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os honorários, intimem-se as partes para manifestação, cientes de que as despesas com a produção da prova deverão ser rateadas entre si, pelo que, havendo concordância, deverão comprovar o adiantamento do valor da perícia. Intimem-se as partes, desde já, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para designar o dia e hora da perícia, que deverá ser realizada no Centro Obstétrico da Maternidade Escola–ME da Universidade Federal do Rio de Janeiro–UFRJ, a fim de facultar às partes o acompanhamento da perícia, inclusive por meio dos seus assistentes técnicos. Informada a data da perícia, dê-se ciência às partes, bem como oficie-se ao Diretor da unidade (Centro Obstétrico da Maternidade Escola–ME da Universidade Federal do Rio de Janeiro–UFRJ), para ciência de que deverá franquear o efetivo acesso do perito aos locais, objetos, equipamentos, instrumentos, manuais, maquinários etc, que se fizerem necessários inspecionar para conclusão do laudo, devendo, ainda, se necessário, ceder funcionário para acompanhar o perito durante a inspeção no local, o qual deverá ter conhecimento e competência para fornecer todas as informações técnicas solicitadas pelo expert, bem como deverá encaminhar o perito aos locais que este indicar necessário comparecer ou constatar para confeccionar o laudo. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quesitos Gerais 1.1. Função da Autora: 1.1.1. Qual a função específica de FERNANDA BORGES FLOSI no Centro Obstétrico da Maternidade Escola–ME da Universidade Federal do Rio de Janeiro–UFRJ? o Explicação: É crucial identificar precisamente a função do autor para entender suas responsabilidades e o ambiente de trabalho. 1.2. Atividades Detalhadas: 1.2.1. Descreva detalhadamente as atividades exercidas pela autora em seu ambiente de trabalho, especificando os locais e tarefas desempenhadas. 1.2.2. A autora tem contato direto com pacientes? o Explicação: Esta descrição detalhada é fundamental para avaliar a natureza e a frequência da exposição a riscos biológicos. O contato com pacientes é um fator chave na análise de insalubridade. 1.3. Contato com Pacientes Infectocontagiosos: 1.3.1. A autora trabalha em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas? 1.3.2. Caso positivo, especifique quais doenças e a frequência desse contato. o Explicação: A identificação das doenças e a frequência do contato são essenciais para determinar o nível de risco biológico a que a autora está exposto. 1.4. Manuseio de Objetos de Pacientes: 1.4.1. A autora manuseia objetos de uso de pacientes? 1.4.2. Em caso afirmativo, esses objetos são previamente esterilizados? o Explicação: O manuseio de objetos não esterilizados aumenta o risco de contaminação e é um ponto importante na avaliação da insalubridade. 1.5. Regime de Isolamento: 1.5.1. A autora trabalha em regime de isolamento? 1.5.2. Em caso positivo, qual o tipo de isolamento e quais barreiras físicas são adotadas? Explicação: O tipo de isolamento e as barreiras físicas adotadas podem influenciar o grau de exposição a agentes biológicos e, consequentemente, o adicional de insalubridade. 1.6. Alterações na Pandemia: 1.6.1. Durante o período da pandemia de COVID-19 (02/2020 a 05/2022), houve alguma alteração nas atividades ou no ambiente de trabalho do autor? Explicação: A pandemia pode ter intensificado a exposição a riscos biológicos, justificando uma análise separada para este período. 1.7. EPIs: 1.7.1. Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos ao autor são adequados e eficazes para neutralizar ou minimizar os riscos existentes em seu ambiente de trabalho? o Explicação: A adequação e eficácia dos EPIs são determinantes para avaliar se a insalubridade é neutralizada ou minimizada. 1.8. Controles e Medidas Preventivas: 1.8.1. O ambiente de trabalho da autora possui algum tipo de controle ou medida preventiva para eliminar ou diminuir a insalubridade? o Explicação: A existência de medidas preventivas eficazes pode influenciar a avaliação do grau de insalubridade. 2. Quesitos Específicos (com base na NR-15 e legislação correlata) 2.1. Enquadramento na NR-15, Anexo XIV: 2.1.1. As atividades desempenhadas pelo autor se enquadram em quais dos critérios de caracterização da insalubridade previstos no Anexo XIV da NR-15? o Explicação: Este quesito busca enquadrar as atividades do autor especificamente nos critérios da NR-15 que definem quais situações são consideradas insalubres. 2.2. Grau de Insalubridade: 2.2.1. De acordo com a avaliação qualitativa estabelecida no Anexo XIV da NR-15, qual o grau de insalubridade (máximo, médio ou mínimo) das atividades exercidas pelo autor em seu ambiente de trabalho? o Explicação: Determinar o grau de insalubridade é fundamental para definir o percentual do adicional a ser pago. 2.3. Contato Permanente: 2.3.1. Há exposição habitual ou permanente a agentes biológicos, conforme definido pela NR-15 e pela Orientação Normativa nº 4/2017 do MPOG? o Explicação: Este quesito busca determinar se a exposição é contínua e habitual, o que impacta o adicional. Destaca-se a importância de se verificar se o contato com pacientes infectocontagiosos que demandam isolamento é permanente. 2.4. Isolamento de Bloqueio: 2.4.1. Caso a autora trabalhe em isolamento, este se configura como "isolamento de bloqueio", conforme definido na Orientação Normativa nº 06/2013? o Explicação: Este quesito foca no tipo específico de isolamento, que pode qualificar o grau de insalubridade. 2.5. Risco Biológico: 2.5.1. A autora se encontra em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, conforme previsto na NR 15? o Explicação: Este quesito busca verificar se a autora tem contato permanente com pacientes em isolamento e seus objetos não esterilizados, conforme previsto na NR-15, e é um ponto crucial no processo. 2.6. Orientação Normativa Nº 06/2013: 2.6.1. O trabalho da autora se enquadra nos critérios para concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido na Orientação Normativa nº 06/2013? o Explicação: Este quesito tem como objetivo determinar se o trabalho da autora atende aos critérios específicos para o adicional de grau máximo, de acordo com a orientação normativa. 2.7. Lei nº 8.270/91, art. 12: 2.7.1. O percentual do adicional de insalubridade pago à autora está em conformidade com o art. 12 da Lei nº 8.270/91? o Explicação: Verificar se o pagamento atual está de acordo com a legislação. 3. Quesitos Complementares 3.1. Laudo Administrativo: 3.1.1. Existe algum laudo técnico administrativo que trate da insalubridade no ambiente de trabalho do autor? 3.1.2. Se sim, favor apresentá-lo e analisar suas conclusões em relação ao caso específico da autora. o Explicação: Analisar laudos administrativos existentes para verificar se há reconhecimento prévio da insalubridade. 3.2. Histórico de Pagamento: 3.2.1. Há algum histórico de pagamento de adicional de insalubridade em grau diverso (máximo, médio ou mínimo) à autora? 3.2.2. Em caso positivo, por quais motivos ocorreu a alteração? o Explicação: Verificar se houve mudanças no pagamento do adicional e as razões dessas mudanças. 3.3. Outros Elementos Técnicos: 3.3.1. O perito deve informar se há algum outro elemento técnico relevante para a avaliação do grau de insalubridade no caso específico da autora. o Explicação: Permitir que o perito adicione outros elementos importantes na análise. 3.4. Exposição Permanente ou Habitual: 3.4.1. O perito deve informar se o caso se enquadra no conceito de "exposição permanente" ou "habitual" a agentes insalubres, conforme a Orientação Normativa nº 4/2017 do MPOG. o Explicação: Esclarecer a natureza da exposição aos agentes insalubres. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

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