Cumprimento de sentença 5008991-16.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008991-16.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008991-16.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: PENHA DE FATIMA CABRAL ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Considerando o contrato constante do evento 332, autorizo o destacamento de 30% (trinta por cento) do montante principal para o pagamento dos honorários contratuais em favor da sociedade Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, conforme requerido no evento 303. Dessa forma, considerando os comprovantes de pagamento apresentados no evento 323, determino a expedição de ofício ao gerente-geral do Pab Justiça Federal da CAIXA para que adote as providências necessárias à transferência dos valores depositados nos autos, consoante as seguintes diretrizes: 1) dos honorários de sucumbência, depositados na conta judicial nº 0829/005/86448596-2, e dos honorários contratuais, no valor de R$ 2.939,54, depositados na conta judicial nº 0829/005/86448595-4, em favor da sociedade Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 30.656.030/0001-11, observados os seguintes dados bancários: banco Nu Pagamentos S.A (0260), conta nº 59611929-3 e agência nº 0001; e 2) do remanescente depositado na conta judicial nº 0829/005/86448595-4 (principal) em favor da Exequente, PENHA DE FATIMA CABRAL, CPF: 753.627.677-04, observados os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência nº 3130-5 e conta poupança nº 40.198-6. Cumpra-se. Intime-se a parte-Exequente para ciência. Confirmadas as referidas transferências e nada mais havendo, darei por cumprida a obrigação de pagar decorrente do título executivo judicial constituído nos autos, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do NCPC. Neste caso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008991-16.2020.4.02.5001/ES AUTOR: PENHA DE FATIMA CABRAL ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do presente feito para Cumprimento de Sentença, em observância ao art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003). Considerando os comprovantes de depósito do evento 323, anexos 3 e 4, intime-se a parte-Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) informe os dados de conta bancária de sua titularidade, bem como de seu advogado (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta, conta corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF ou CNPJ) para viabilizar a transferência da importância depositada. Com a informação, expeça-se ofício ao gerente do Pab Justiça Federal da CAIXA para que adote as providências necessárias à transferência dos valores em favor da parte-Exequente1; e 2) manifeste-se acerca da satisfação da obrigação de pagar decorrente do título executivo judicial, sob pena de dar-se esta por cumprida, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 771 do NCPC. Efetivada a transferência e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Conta 0829/005/86448595-4: principal Conta 0829/005/86448596-2: honorários advocatícios

21/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/07/2025, 13:04

Mero expediente

18/07/2025, 11:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/06/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008991-16.2020.4.02.5001/ES AUTOR: PENHA DE FATIMA CABRAL ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado da sentença (evento 314). Intime-se a CAIXA, inclusive, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes, no montante de R$ 107,75 (cento e sete reais e setenta e cinco centavos), observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para a efetivação da sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado.

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008991-16.2020.4.02.5001/ES AUTOR: PENHA DE FATIMA CABRAL ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização à Autora, PENHA DE FÁTIMA CABRAL, pelos vícios construtivos encontrados no seu imóvel, no valor de R$ 9.114,02 (nove mil, cento e catorze reais e dois centavos), montante sobre o qual deve incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações dessa natureza (?ação civil sob o procedimento comum?). Tendo em vista a sucumbência recíproca7: 1) as custas processuais deverão ser rateadas entre os litigantes, na proporção de 50% para a CAIXA e 50% para a Autora, nos termos do art. 86 do NCPC, sendo que, com relação à Autora, a sua cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e 2) condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios à CAIXA, no valor de R$ 2.000,00, correspondente ao percentual de 10% do valor do proveito econômico por ela obtido8, com base no art. 85, § 2º, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e a CAIXA no pagamento de honorários advocatícios à Autora, no valor de R$ 911,40, correspondente ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ela obtido9, com base no art. 85, § 2º, do NCPC10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime(m)-se o(a)(s) CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha(m) as custas judiciais remanescentes, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br11, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 201212. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

28/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

27/05/2025, 13:48

Mero expediente

12/02/2025, 14:45

Ato ordinatório

08/01/2025, 14:47

Ato ordinatório

29/11/2024, 11:40

Ato ordinatório

11/11/2024, 13:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008991-16.2020.4.02.5001/ES AUTOR: PENHA DE FATIMA CABRAL ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização à Autora, PENHA DE FÁTIMA CABRAL, pelos vícios construtivos encontrados no seu imóvel, no valor de R$ 9.114,02 (nove mil, cento e catorze reais e dois centavos), montante sobre o qual deve incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações dessa natureza (?ação civil sob o procedimento comum?). Tendo em vista a sucumbência recíproca7: 1) as custas processuais deverão ser rateadas entre os litigantes, na proporção de 50% para a CAIXA e 50% para a Autora, nos termos do art. 86 do NCPC, sendo que, com relação à Autora, a sua cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e 2) condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios à CAIXA, no valor de R$ 2.000,00, correspondente ao percentual de 10% do valor do proveito econômico por ela obtido8, com base no art. 85, § 2º, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e a CAIXA no pagamento de honorários advocatícios à Autora, no valor de R$ 911,40, correspondente ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ela obtido9, com base no art. 85, § 2º, do NCPC10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime(m)-se o(a)(s) CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha(m) as custas judiciais remanescentes, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br11, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 201212. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

28/05/2025, 00:00

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Mero expediente

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Ato ordinatório

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