Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005565-12.2024.4.02.5112/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
O Regulamento do Sistema RENAJUD prevê, em seus artigos 6º e 9º, a possibilidade de restrição de circulação (restrição total), a qual impede o registro da mudança de propriedade, o novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional, autorizando o seu recolhimento a depósito policial.
A medida de restrição de circulação é excepcional e deve ser aplicada quando outras diligências forem infrutíferas, visando a conferir efetividade à execução.
Considerando a frustração das diligências do Oficial de Justiça para penhora e avaliação, DETERMINO a inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, para fins de localização e apreensão dos veículos:
Marca/Modelo VW/BRASILIA, Placa GQC3625;
Marca/Modelo FORD/BELINA II L, Placa GPV2963;
Marca/Modelo FORD/DEL REY, Placa CDB8296;
Marca/Modelo HONDA/NXR150 BROS ESD, Placa LPA4E28;
Verifico constar no cadastro do executado JULIANO SOARES AMARAL o veículo VW/GOL 1.0, Placa KNX4C76, com gravame de alienação fiduciária, não identificado em consulta anterior ao sistema RENAJUD.
Nesse contexto, DETERMINO o registro da indisponibilidade do(s) veículo(s) de propriedade do executado, junto ao DETRAN, quanto à sua transferência.
Cumprido, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW/GOL 1.0, Placa KNX4C76, Ano 2011.
Havendo interesse, deverá indicar, no mesmo prazo, os dados do credor fiduciário para fins de intimação, nos termos do art. 799, I, do CPC.
Decorrido o prazo sem manifestação, determino o IMEDIATO levantamento da restrição de circulação acima deferida.
Nada sendo requerido, proceda-se à suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Decorrido um ano de suspensão, arquivem-se os autos.
INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA
(Período de 18 a 22/05/2026)
Vistos em inspeção. O processo está em ordem.