Procedimento Comum Cível 5070121-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Por decisão judicial

23/09/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070121-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALUYSIO NEGREIROS DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO MEINBERG SILVA (OAB RJ244043) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO NEGREIROS (OAB RJ256800) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo. Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025. ALUYSIO NEGREIROS DA SILVA ajuíza ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL - AGU, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de que o prazo de validade originalmente constante em seu Certificado de Registro (CR nº 000.206.366-28) seja integralmente respeitado, não obstante a superveniência do Decreto nº 11.615/2023. Narra a inicial que o autor é atleta amador de tiro desportivo. Sustenta a ilegalidade da redução do prazo de validade do seu CR por ato infra legal sem que tenha ocorrido alteração das circunstâncias fáticas existentes quando da época da autorização. A questão dos autos foi recentemente analisada pelo E. STF, no julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 85, que decidiu pela constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025. Desse modo, não se fazendo presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), mormente após a decisão proferida pelo Pretório Excelso, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório. Restando pendentes de julgamento Embargos de Declaração, determino a suspensão do processo até julgamento definitivo da ADC 85, na forma da medida cautelar proferida pelo Relator e referendada pelo Plenário, que determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023; e a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto 11.366/2023, do Presidente da República". P. I.

21/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

17/07/2025, 20:36

Mero expediente

16/07/2025, 20:50

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/07/2025, 15:43

Incompetência

14/07/2025, 14:36

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 19:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00