Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005801-49.2024.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
RECORRIDO: CONDOMINIO BROMELIA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES (OAB RJ189136)
CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL, COM RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COMO CREDORA FIDUCIÁRIA, ANTE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME, COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO DA RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS RELATIVA À UNIDADE IMOBILIÁRIA EM DÍVIDA COM AS COTAS CONDOMINIAIS DEMONSTRA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE TAL UNIDADE, BEM COMO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TODAVIA, EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, O ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE CABE AO DEVEDOR FIDUCIANTE, EMBORA NÃO SEJA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, ENQUANTO ELE ESTIVER NA POSSE DIRETA DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 27, § 8º, DA LEI 9.514/1997 (§ 8º INCLUÍDO PELA LEI 10.931/2004). NO CASO CONCRETO, COMO HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CABE A ELA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS, SEJAM TAIS COTAS ANTERIORES OU POSTERIORES À AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, VISTO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. CORRETAMENTE RECONHECIDA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Caixa Econômica Federal e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencida a Caixa Econômica Federal na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de custas processuais (Evento 41, GRU1) e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.