Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010316-17.2020.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
DESPACHO/DECISÃO
Compulsando os autos, verifico que que o Município do Rio de Janeiro efetuou o depósito dos honorários advocatícios (R$ 31.153,74) no mês de dezembro de 2025, no valor histórico de 09/2024 (evento 125.2), deixando de observar a aplicação da Taxa SELIC para fins de juros e atualização monetária.
Assim, assiste razão à INFRAERO, pois o intervalo de mais de um ano entre a data-base (09/2024) e o depósito (12/2025) impõe a incidência da taxa SELIC para preservar o valor real da moeda e compensar a mora, conforme expressamente consignado na decisão de evento 102.1.
Ante o exposto, acolho o pedido de complementação de depósito (evento 149.1), e declaro como devido o valor remanescente de R$ 5.552,88, atualizado até 03/2026.
Intime-se o Município do Rio de Janeiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito da diferença ora reconhecida.
Outrossim, em cumprimento ao disposto nos art. 116, § 3º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser aplicada a Taxa SELIC para fins de juros e atualização monetária, caso o pagamento não seja relizado no mês corrente.
Intimem-se.