Procedimento Comum Cível 5008352-44.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008352-44.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: OCEANIRA DA ROCHA MENEZES RODRIGUES ADVOGADO(A): WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB RS122706) ATO ORDINATÓRIO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte Autora, por 15(quinze) dias. Após, abra-se conclusão.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008352-44.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: OCEANIRA DA ROCHA MENEZES RODRIGUES ADVOGADO(A): WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB RS122706) DESPACHO/DECISÃO Passo a proferir despacho saneador. 1. Questão processual pendente: legitimidade ativa ad causam. A alienação fiduciária é direito real de garantia, pelo qual o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel do bem até o adimplemento da obrigação. Tratando-se, portanto, de um direito real de garantia, faz-se necessária a outorga uxória para a propositura de demandas judiciais, com fulcro nos arts. 1.647 do Código Civil e 73 do CPC. Consigna-se que o inciso II do art. 1.647 do CC é claro ao afirmar a indispensabilidade da outorga uxória nas ações que envolvam bens ou direitos reais sobre imóveis, não fazendo distinção entre atos de disposição ou defensivos destes bens ou direitos. Nesta perspectiva, ainda que a ação tenha caráter conservatório ou defensivo, ela versa diretamente sobre direito real imobiliário; produz efeitos patrimoniais relevantes e pode, indubitavelmente, impactar na esfera jurídica do outro cônjuge. Deste modo, deve ser sanado o vício. 2. Das questões controvertidas e das provas. Cinge-se a demanda, resumidamente, na verificação da validade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, credora fiduciária. A parte autora alega que não houve intimação pessoal para pagar o débito, na forma do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Ev. 22. A certidão de ônus reais expedida pela Cartório de Registro de Imóveis é dotada de fé pública. Neste contexto, cabe à parte autora ilidir a presunção de veracidade, apresentando documentação ou, ao menos, comprovar a tentativa frustrada em obter esclarecimentos sobre como ocorreu a alegada notificação (art. 373, I, do CPC). Diante de todo o exposto: (i) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a outorga uxória, de modo a regularizar a legitimidade ativa ad causam; (ii) Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que a averbação constante da matrícula goza de presunção de veracidade, não tendo a parte autora demonstrado tentativa prévia e infrutífera de obtenção das informações por meio próprio. Faculto à parte autora prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada aos autos de certidão circunstanciada dos atos praticados para a notificação do devedor fiduciante prevista no art. 26 da Lei nº 9.514/97, podendo renovar o pedido apenas em caso de recusa ou omissão. Após, voltem os autos conclusos.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008352-44.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: OCEANIRA DA ROCHA MENEZES RODRIGUES ADVOGADO(A): WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB RS122706) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho constante do Ev. 18, esclarecendo acerca do outro devedor fiduciário, seu cônjuge Francisco da Silva Rodrigues. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 12:40

Mero expediente

13/02/2025, 17:20

Antecipação de tutela

02/09/2024, 17:19

Distribuição (sorteio)

05/08/2024, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00