Procedimento Comum Cível 5001754-35.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSIMPLESProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Teresópolis

Partes do Processo

PENSE D - COMUNICACAO E MARKETING LTDA

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO FARIA DE MORAES

OAB/RJ 133659·CPF

·

Representa: Autor

FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ 185166·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Outras Decisões

15/01/2026, 21:39

Outras Decisões

24/11/2025, 13:38

Ato ordinatório

15/08/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001754-35.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: PENSE D - COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A): MARCELO FARIA DE MORAES (OAB RJ133659) ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166) DESPACHO/DECISÃO (Conversão do Julgaamento em Diligência) PENSE D - COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA propõe Ação sob o rito comum em face da UNIÃO com objetivo de que seja declarada a nulidade da cobrança referente a recolhimento a maior e condenada a Ré a restituir a quantia de R$ 7.948,44, devidamente atualizada, referente a sua exclusão indevida do sistema SIMPLES NACIONAL Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento da restituição da diferença entre o valor recolhido e o valor devido relativo ao período de apuração de outubro de 2019. Do cotejo da documentação acostada depreende-se que o valor supostamente recolhido, juntamente com outros períodos de apuração, compõe o ajuste de parcelamento vigente, conforme imagem adiante (Evento 1.7, página 31): Infere-se que referido parcelamento possui 60 parcelas e o prazo para pagamento da primeira parcela foi fixado em 31/03/2022, ou seja, ao que tudo indica ainda não foi quitado, salvo a hipótese de antecipação do pagamento das parcelas. Nessa esteira, DETERMINO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Autora comprove a quitação integral do parcelamento em questão, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumprido, dê-se vista à UNIÃO. Decorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos. P.I.

21/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

17/07/2025, 20:36

Outras Decisões

24/01/2025, 17:53

Ato ordinatório

06/11/2024, 17:36

Mero expediente

09/09/2024, 12:52

Ato ordinatório

16/08/2024, 17:27

Distribuição (sorteio)

16/08/2024, 15:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00