Execução Fiscal 0000509-17.2014.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 151.160,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

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COMERCIAL ATACADISTA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA

CNPJ

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

JOICE DA ROCHA

OAB/RJ 149157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/05/2026, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/03/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2026, 18:01

Despacho

28/01/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

30/10/2025, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:21

Juntado(a)

02/10/2025, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/05/2025, 23:59

Todas as movimentações(139)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/05/2026, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/03/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 14:21

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/01/2026, 18:01

Despacho

28/01/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

30/10/2025, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:21

Juntado(a)

02/10/2025, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:21

Despacho

05/05/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/02/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 13:51

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2024, 13:51

Despacho

06/12/2024, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/07/2024, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 15:19

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/07/2024, 15:19

Despacho

01/07/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 07:34

Juntada de Petição

15/03/2024, 23:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

07/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/02/2024, 23:59

Despacho

23/01/2024, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 21:58

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 17:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM01 Número: 00005091720144025118

28/09/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: COMERCIAL ATACADISTA NOVA PRIMAVERA DOIS - EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOICE DA ROCHA (OAB RJ149157) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000509-17.2014.4.02.5118/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

21/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM01 -> TRF2

06/04/2023, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

04/04/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/03/2023, 23:59

Despacho

03/03/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

03/03/2023, 07:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

11/02/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

17/12/2022, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2022, 15:18

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

14/06/2022, 01:29

Juntada de Petição

14/06/2022, 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/05/2022, 23:59

Despacho

12/05/2022, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2022, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 17:34

Redistribuído por sorteio - (RJDCA01S para RJSJM01S)

18/01/2022, 16:12

Decisão interlocutória

18/01/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

21/09/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2021, 06:15

Juntada de Petição

30/05/2021, 15:49

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

24/07/2020, 15:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

16/07/2020, 04:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

01/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2020, 18:46

Juntado(a)

22/05/2020, 18:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/04/2020, 17:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2019, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

23/09/2019, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/09/2019, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2019, 20:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/09/2019, 20:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2019, 13:32

Juntada de Petição

13/05/2019, 17:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/02/2019, 07:06

Juntada - (JRJKYE-YURY MESSIAS PEIXOTO)

10/05/2018, 13:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

19/04/2018, 11:20

Certidão - Anotação - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

21/02/2018, 16:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

15/02/2018, 16:36

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

02/08/2017, 16:49

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

02/08/2017, 16:34

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

24/07/2017, 11:18

Certidão - Anotação - (JRJZEM-MARIA EDUARDHA DA COSTA CARVALHO MONTEIRO)

09/06/2017, 14:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZEM-MARIA EDUARDHA DA COSTA CARVALHO MONTEIRO)

09/06/2017, 13:50

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

07/06/2017, 15:49

Certidão - Prazo - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

06/06/2017, 13:34

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

06/06/2016, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

06/06/2016, 14:22

Juntada - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

25/05/2016, 15:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

13/05/2016, 18:54

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

02/05/2016, 17:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

02/05/2016, 17:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

29/04/2016, 19:08

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

30/03/2016, 10:37

Devolução de Remessa - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

01/02/2016, 14:19

Juntada - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

01/02/2016, 13:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

07/12/2015, 17:49

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

25/11/2015, 16:38

Certidão - Anotação - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

25/11/2015, 16:34

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

25/11/2015, 15:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

24/11/2015, 13:27

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

19/11/2015, 13:27

Reativação de Suspensão - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

19/10/2015, 17:53

Juntada - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

30/09/2015, 15:47

Juntada - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

30/09/2015, 15:46

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

18/12/2014, 13:18

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

18/12/2014, 13:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

18/11/2014, 15:58

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

06/11/2014, 14:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

06/11/2014, 14:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

04/11/2014, 16:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

04/11/2014, 14:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

21/10/2014, 14:34

Reativação de Suspensão - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

21/10/2014, 14:33

Juntada - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

25/09/2014, 14:24

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

12/09/2014, 11:33

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

12/09/2014, 11:27

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHGZ-THAIS NOGUEIRA DA CRUZ)

12/08/2014, 12:15

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

31/07/2014, 13:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

31/07/2014, 13:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

30/07/2014, 18:46

Juntada - (JRJERD-ERICA CARLA DOS SANTOS GUEDES)

24/07/2014, 16:45

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

22/07/2014, 16:50

Certidão - Anotação - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

22/07/2014, 15:12

Juntada - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

14/07/2014, 15:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSXG-LARISSA BATISTA LÉGORA)

13/05/2014, 16:52

Certidão - (JRJSXG-LARISSA BATISTA LÉGORA)

13/05/2014, 15:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

28/04/2014, 13:21

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJSXG-LARISSA BATISTA LÉGORA)

24/04/2014, 14:44

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJSXG-LARISSA BATISTA LÉGORA)

15/04/2014, 14:55

Remessa Interna - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

10/04/2014, 11:44

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

10/04/2014, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:43

SENTENÇA

•07/12/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2020, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2019, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2017, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2016, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2015, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2014, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2014, 14:34

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:43

SENTENÇA

•07/12/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2020, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2019, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2017, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2016, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2015, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2014, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2014, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2014, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2014, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

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