Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020697-20.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5020697-20.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI REQUERENTE: CARLOS ALBERTO XAVIER CONCEICAO ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 39 - 13/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 38 - 13/05/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 33 - 17/12/2025 - Despacho

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 16:59

Mudança de Classe Processual

17/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020697-20.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO XAVIER CONCEICAO ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779) SENTENÇA Pelo exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, quanto à pretensão para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 17/01/1985 a 05/03/1997, laborado sob exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, com base no art. 485, inciso VI, do CPC; e b) resolvo o mérito, acolhendo integralmente os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/215.482.785-8, recalculando a renda mensal inicial, aplicando a regra mais vantajosa, à escolha do autor, com pagamento das diferenças retroativas desde a DIB em 26/02/2023.

24/11/2025, 00:00

Procedência

19/11/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020697-20.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO XAVIER CONCEICAO ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para réplica, nos termos do(s) artigo(s) 350 e/ou 351 do Novo Código de Processo Civil. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal. Após, encaminhem os autos ao Gabinete.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020697-20.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO XAVIER CONCEICAO ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779) DESPACHO/DECISÃO O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal. Intime-se a parte autora para ciência de que a renúncia manifestada/indicada no sistema será recebida na forma da tese firmada pelo STJ no REsp n.º 1.807.665/SC, isto é, incluindo a renúncia das 12 parcelas vincendas. Nada requerido, encaminhe-se ao gabinete para sentença.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 12:59

Distribuição (sorteio)

15/07/2025, 15:04

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00