Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003563-36.2023.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003563-36.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003563-36.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDO (OAB ES004925) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal. Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal. De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido. Intime-se.

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

18/07/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003563-36.2023.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDO (OAB ES004925) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 26/06/2025 - Juntado(a)

30/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 13:52

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/03/2025, 15:23

Ato ordinatório

10/02/2025, 12:59

Mudança de Classe Processual

10/02/2025, 12:57

Procedência em Parte

11/11/2024, 15:53

Mero expediente

16/04/2024, 14:56

Julgamento em Diligência

07/03/2024, 13:53

Ato ordinatório

05/10/2023, 09:22

Mero expediente

05/07/2023, 11:24

Mero expediente

12/06/2023, 16:39

Distribuição (sorteio)

12/05/2023, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)